07/05/2025 01:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/04/2025 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 18:46

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) BAYER S.A.
07/04/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
07/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 16:56

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 16:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/02/2025 16:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bebb69c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA 2. BAYER S.A.

Recorrido(a)(s): 1. BAYER S.A. 2. MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA Recurso de: MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 7115/1983, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 99, §2º; artigo 99, §3º; artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial .

Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (...)" (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I, da Súmula n.º 463, do C.

TST, bem como do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 264; nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 97; SBDI-I/TST, nº 397. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c as Súmulas 23, 296 e 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista da parte MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA no que tange ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Recurso de: BAYER S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 241; nº 340; nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 457, §2º; artigo 458; artigo 832; Lei nº 6321/1976, artigo 3º. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c as Súmulas 23, 296 e 337/TST.Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /dab/55371 / 2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
10/02/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) BAYER S.A.
10/02/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
10/02/2025 17:02

Admitido em parte o Recurso de Revista de MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
10/02/2025 17:02

Não admitido o Recurso de Revista de BAYER S.A.
06/02/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 10:58

Encerrada a conclusão
03/10/2024 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 09:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 17:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 14:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 17:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BAYER S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-15
23/09/2024 17:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA - CPF: *73.***.*20-65
19/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) BAYER S.A.
18/09/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 13:48

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 EM MESA MS ()
14/08/2024 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA em 13/08/2024
08/08/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) BAYER S.A.
02/08/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
02/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:57

Convertido o julgamento em diligência
02/08/2024 08:32

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
01/08/2024 14:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2024 12:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2024
26/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/07/2024
26/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) BAYER S.A.
25/07/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA
24/07/2024 08:02

Conhecido o recurso de MICHELLE MUNIK DA COSTA GAMA - CPF: *73.***.*20-65 e provido em parte
23/07/2024 06:42

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 13:58

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 09:00 PRESENCIAL ()
16/03/2024 21:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2024 18:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
14/03/2024 18:12

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
07/03/2024 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
07/03/2024 10:07

Retirado de pauta o processo
04/03/2024 11:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/03/2024 11:16

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 PRESENCIAL.9h15 ()
14/02/2024 06:02

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
08/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 13:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 13:41

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:00 VIRTUAL ()
20/11/2023 20:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2023 09:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
14/06/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo