31/08/2025 07:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2025 07:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 19/08/2025
23/07/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 22/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS BARCELOS em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2025
18/06/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/06/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS BARCELOS
17/06/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/06/2025 15:12

Proferida decisão
15/06/2025 08:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
07/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 06/06/2025
20/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS BARCELOS em 19/05/2025
13/05/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 239af8a proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS BARCELOS DESPACHO Inicialmente, retifique-se a autuação para fazer constar como classe processual ROT – Recurso Ordinário Trabalhista, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo, bem como GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, também como recorridos. Analisando o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id 6e7cb4b), verifica-se que a recorrente não efetuou o devido preparo. O Juízo de origem, muito embora ausente o devido preparo, deu seguimento ao recurso, tendo por fundamento os artigos 99, §7º e 101, ambos do CPC. Pois bem. Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, tão somente nas hipóteses em que ficar comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. In casu, a ré GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não produziu a necessária prova documental para comprovar a alegada insuficiência financeira, exigida para o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, se limitando a argumentar que se encontra em recuperação judicial. Note-se que o só fato de a recorrente estar em recuperação judicial apenas a isenta da obrigação do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, mas não comprova, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas, haja vista não ter trazido aos autos documento apto a comprovar a inexistência de recursos financeiros e de bens. Ademais, a Súmula 86, do C.

TST aplica-se apenas em caso de decretação falência.

Ressalte-se que a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não se verifica no caso em tela. Indefiro, portanto, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. De outro giro, em decorrência do novo CPC, o C.

Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item II na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 269 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)-Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Assim, determino a conversão do feito em diligência, para conceder à ré - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o prazo, in albis, de 10 (dez) dias, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos para a elaboração do voto. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. MARIA HELENA MOTTA Desembargadora Relatora pb RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 01:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/05/2025 01:41

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS BARCELOS
05/05/2025 01:41

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 01:40

Proferida decisão
04/05/2025 12:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100581-13.2024.5.01.0201 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200301116400000118739376?instancia=2
01/04/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo