20/08/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
14/07/2025 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
14/07/2025 08:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
14/07/2025 08:58

Encerrada a conclusão
22/05/2025 13:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A em 07/05/2025
24/04/2025 16:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
15/04/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
15/04/2025 16:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
15/04/2025 10:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
10/04/2025 13:15

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
03/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
03/04/2025 01:09

Decorrido o prazo de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A em 02/04/2025
25/03/2025 16:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c79695 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos por ANTONIO MENDES DE ALMEIDA, em face de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A, para condená-la, a pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS com 40%, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observados os limites do pedido.

Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita.

Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, devidos aos advogados dos réus, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), conforme julgado pelo STF, nos autos da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022.

Condeno a primeira reclamada no pagamento dos honorários periciais em R$ 4.236,00 (ID. 332a8ee), na forma do artigo 790-B da CLT.

Para os fins do art. 832, §3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

A liquidação de sentença ficará limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Valores apurados conforme cálculos anexos que integram este decisum.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 292,51, calculadas sobre o valor de R$ 14.625,28, apurado em liquidação, totalizando a condenação em R$ 14.917,79.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
18/03/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
18/03/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
18/03/2025 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 292,51
18/03/2025 16:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
18/03/2025 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
13/03/2025 12:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
13/03/2025 12:44

Encerrada a conclusão
12/03/2025 09:19

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ac0612 proferido nos autos.

Assiste razão o reclamante em sua impugnação.

Procedida, neste ato, conforme id 6cc1fb3, a juntada correta da transcrição dos depoimentos colhidos das testemunhas em audiência de id 890b749.

Excluída a certidão equivocada de id c83d180.

Intimem-se.

Sem prejuízo, transcorrido o prazo de razões finais concedido, remetam-se os autos à MMª Juízo vinculada.

NOVA IGUACU/RJ, 10 de março de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
10/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
10/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
10/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A em 26/02/2025
24/02/2025 13:35

Juntada a petição de Razões Finais
24/02/2025 12:58

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
20/02/2025 16:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/02/2025 10:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100563-20.2024.5.01.0224 : ANTONIO MENDES DE ALMEIDA : INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A DESTINATÁRIO: ANTONIO MENDES DE ALMEIDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos esclarecimentos prestados pelo i.

Perito.

Prazo: 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NOVA IGUACU/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MONALISA DE SA JAEGGER AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
17/02/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
17/02/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
13/02/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 12:15

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
01/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 31/01/2025
23/01/2025 13:59

Juntada a petição de Impugnação
20/01/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 06:40

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
15/01/2025 06:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
15/01/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/01/2025 14:31

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 10/01/2025
05/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A em 04/12/2024
05/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA em 04/12/2024
26/11/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
25/11/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
25/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:27

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
22/11/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A em 08/11/2024
09/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA em 08/11/2024
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
28/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
28/10/2024 15:24

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
17/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
15/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 14/10/2024
08/10/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:39

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
07/10/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
03/10/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 03:34

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 30/09/2024
30/09/2024 12:01

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 12:00

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/09/2024 17:12

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
23/09/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
23/09/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/09/2024 11:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/02/2025 10:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/09/2024 11:54

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
12/09/2024 14:40

Audiência una por videoconferência realizada (12/09/2024 09:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/09/2024 09:44

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 09:01

Juntada a petição de Contestação
09/09/2024 18:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2024 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de ANTONIO MENDES DE ALMEIDA em 28/06/2024
20/06/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
19/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
19/06/2024 12:21

Expedido(a) notificação a(o) INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A
19/06/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
05/06/2024 15:33

Audiência una por videoconferência designada (12/09/2024 09:40 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo