27/03/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de PETY TRANSPORTES LTDA em 06/03/2025
17/02/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7686870 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): PETY TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): GUSTAVO SETTECERZE DE OLIVEIRA E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s)art. 59, da CLT . - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

LCMS/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETY TRANSPORTES LTDA
10/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
10/02/2025 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de PETY TRANSPORTES LTDA
24/01/2025 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:50

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/10/2024 10:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/10/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de GUSTAVO SETTECERZE DE OLIVEIRA em 23/09/2024
23/09/2024 17:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
09/09/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
09/09/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO SETTECERZE DE OLIVEIRA
06/09/2024 14:31

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETY TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-08
28/08/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
26/08/2024 17:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de GUSTAVO SETTECERZE DE OLIVEIRA em 09/08/2024
06/08/2024 11:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
29/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
29/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO SETTECERZE DE OLIVEIRA
19/07/2024 12:17

Conhecido o recurso de GUSTAVO SETTECERZE DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*69-44 e provido em parte
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 08:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 08:34

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
11/04/2024 17:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2024 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2024 18:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
19/02/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo