01/04/2025 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA em 31/03/2025
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. em 31/03/2025
27/03/2025 21:19

Juntada a petição de Contraminuta
19/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/03/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
14/03/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
14/03/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
14/03/2025 21:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de IZAIAS PEREIRA STORCH sem efeito suspensivo
14/03/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. em 12/03/2025
26/02/2025 12:49

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a84eaa proferido nos autos.

Alega o réu José Henrique, em síntese, que a casa penhorada nos autos, situada na Rua das Bananeiras, 200, lotes 197 a198, Petrópolis/RJ, seria um bem de família, utilizado como sua residência atualmente, sendo seu único imóvel, portanto, impenhorável.

Em manifestação de #id:49d79de, o autor aduz que diversos embargos de terceiros foram ajuizados pelos filhos do réu, todos julgados improcedentes, com declaração de fraude à execução e consequente ineficácia da doação em favor daqueles. Afirma que o réu teria tomado ciência da penhora em 29/08/2013, sem manifestar-se nos autos e que, à época da penhora (2013) aquele residiria na cidade do Rio de Janeiro e que a o requerimento de id b94f9d9 não possuiria nomenclatura, tratando-se de simples petição, arguindo, ainda, a inexistência de averbação, na matrícula do imóvel, de que este seria um bem de família. Analiso.

Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, pois envolve os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, previstos nos arts. 1º, III, e 6º, da CFRB/88.

Assim, não esta sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual sua arguição pode ser feita por meio de simples petição, como ocorre nos autos, não havendo óbice ao seu conhecimento.

Pelo motivos acima exposto, ainda que não arguida a impenhorabilidade à época da constrição do imóvel (2013), não há como declarar-se a preclusão, por tratar-se de matéria de ordem pública.

A alegação de impenhorabilidade do réu tem como fundamento o art.1º da Lei 8.009/90, que visa proteger da execução forçada o imóvel que serve de moradia para a família, bem como aqueles bens móveis tidos como imprescindíveis à vida familiar.

Assim, a impenhorabilidade legal dispensa a averbação na matrícula do imóvel, bastando que sejam preenchidos os requisitos legais, ao contrário da voluntária, prevista no art.1.711, do Código Civil.

Desta forma, não assiste razão ao autor quanto à necessidade de registro da impenhorabilidade.

Quanto aos embargos de terceiros opostos e declaração de fraude à execução, ainda que tenham deixado evidente a intenção de burlar a execução, apenas reforçaram que o imóvel penhorado pertence ao executado José Henrique, não sendo impedimento ao reconhecimento da impenhorabilidade.

Por último, assiste razão ao autor ao afirmar que à época da penhora (2013), o executado residia na cidade do Rio de Janeiro, ou seja, não utilizava o imóvel como moradia, contudo, a análise do requerimento do réu ser feito com base nas atual situação, abaixo analisada.

A fim de comprovar suas alegações, o reclamado anexou diversas contas à petição de Id b94f9d9, que indicam que, ao menos de desde 2019 (Id ff05d51), reside no imóvel penhorado.

Há, ainda, diversas declarações que indicam que o réu reside no local desde 2017, como, por exemplo, a do presidente da Associação Comunitária do Vale do Calembe, do comércio local (Id 924ba63, Id b31116a) e de prestadores de serviços de saúde (Id 6e05f9d e Id 215b046).

Constata-se, ainda, que, ao cumprir mandado de reavaliação do imóvel, o oficial de justiça certificou que o executado encontrava-se no imóvel no ato da diligência.

Assim, tenho por comprovado que o imóvel penhorado é utilizado para fins de moradia do reclamado, razão pela restam atendidos os pressupostos do art.1º, da Lei 8.009/90, caracterizando-se assim, o bem de família, portanto, impenhorável.

Intimem-se as partes para ciência, por 8 dias.

Decorridos, comunique-se o juízo deprecado da 1ª VT de Petrópolis, CartPrec 0000659-73.20135.01.0301, quo imóvel constrito foi declarado impenhorável, devendo ser sustada a sua execução.

Em seguida, deverá a secretaria desta Vara do Trabalho verificar, nos autos físicos, se houve averbação da penhora no RGI.

Caso positivo, deverá ser expedido ofício para cancelamento do gravame junto à matrícula do imóvel, observada a justiça gratuita deferida ao autor, inclusive para atos extrajudiciais.

Tudo feito, notifique-se o autor para indicar meios à execução, em 10 dias, sob risco de sobrestamento, observada a prescrição do art. 11-A, da CLT.

In albis, sobreste-se com código 276 (execução frustrada), inserindo-se no Gigs a atividade "prescrição intercorrente" e o prazo de 2 anos. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. - MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA - JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
20/02/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
20/02/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
20/02/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
20/02/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
20/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
29/01/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
27/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
22/01/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
16/12/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
16/12/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
16/12/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
16/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA em 09/12/2024
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 09/12/2024
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. em 09/12/2024
06/12/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
04/12/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
28/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
28/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
28/11/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
28/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
21/11/2024 13:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/11/2024 13:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
21/11/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
14/11/2024 12:48

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
13/11/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/11/2024 13:58

Encerrada a conclusão
13/11/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/11/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 14:44

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
30/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
30/10/2024 13:51

Encerrada a conclusão
22/10/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
22/10/2024 11:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/10/2024 11:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2024 14:21

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0000659-73.2013.5.01.0301
13/06/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/06/2024 15:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/06/2024 15:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
05/06/2024 09:13

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0000659-73.2013.5.01.0301
03/06/2024 15:51

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
03/06/2024 15:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/06/2024 15:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/06/2024 15:51

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/06/2024 15:50

Encerrada a conclusão
23/05/2024 12:54

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
23/05/2024 12:54

Encerrada a conclusão
23/05/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
23/05/2024 12:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/05/2024 12:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/05/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 14:20

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/03/2024 14:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/03/2024 14:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
12/03/2024 14:19

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0000659-73.2013.5.01.0301)
12/03/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
08/03/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
08/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/03/2024 12:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/03/2024 12:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
06/03/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
05/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
05/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
05/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
05/02/2024 08:41

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
31/01/2024 15:24

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
31/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2023 23:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/11/2023 11:14

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 07:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
18/10/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
30/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA em 29/08/2023
30/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 29/08/2023
30/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. em 29/08/2023
30/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de IZAIAS PEREIRA STORCH em 29/08/2023
22/08/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
20/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
20/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
20/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
20/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:39

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 11:01

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
09/06/2023 10:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/06/2023 10:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2023 16:11

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA em 20/10/2022
21/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 20/10/2022
21/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. em 20/10/2022
21/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de IZAIAS PEREIRA STORCH em 20/10/2022
13/10/2022 15:48

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de exclusão da Petição ID ed61cb8 juntada erroneamente)
13/10/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do Autor)
12/10/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA
11/10/2022 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA
11/10/2022 11:44

Expedido(a) intimação a(o) NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA.
11/10/2022 11:44

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
11/10/2022 11:43

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
10/10/2022 11:20

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/10/2022 11:20

Encerrada a conclusão
01/09/2022 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
24/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de IZAIAS PEREIRA STORCH em 23/08/2022
07/07/2022 09:50

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do Autor)
15/06/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
04/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2022
04/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
01/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
09/04/2022 00:14

Decorrido o prazo de IZAIAS PEREIRA STORCH em 08/04/2022
01/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
28/03/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
28/03/2022 11:08

Encerrada a conclusão
14/03/2022 12:25

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do Autor)
09/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de IZAIAS PEREIRA STORCH em 08/03/2022
16/02/2022 12:21

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do Autor)
16/12/2021 09:20

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do Autor)
03/12/2021 17:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
21/10/2021 10:59

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS PEREIRA STORCH
14/07/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
13/07/2020 11:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/03/2020 08:46

Encerrada a conclusão
20/03/2020 08:46

Conclusos os autos para despacho a LUCIANO MORAES SILVA
10/10/2019 13:21

Encerrada a conclusão
10/10/2019 13:20

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
05/07/2019 13:38

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
03/07/2019 06:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/07/2019 06:54

Encerrada a conclusão
03/07/2019 06:54

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
13/06/2019 06:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 13:41

Conclusos os autos para despacho a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
12/06/2019 06:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:18

Conclusos os autos para despacho a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/05/2019 14:37

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
21/05/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 09:19

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
30/03/2019 01:56

Decorrido o prazo de IZAIAS PEREIRA STORCH em 29/03/2019 23:59:59
30/03/2019 01:56

Decorrido o prazo de MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA em 29/03/2019 23:59:59
30/03/2019 01:56

Decorrido o prazo de NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA. em 29/03/2019 23:59:59
30/03/2019 01:56

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA em 29/03/2019 23:59:59
22/03/2019 02:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/03/2019
22/03/2019 02:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 02:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/03/2019
22/03/2019 02:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 02:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/03/2019
22/03/2019 02:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 02:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/03/2019
22/03/2019 02:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2018 09:09

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2000

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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