15/09/2025 08:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
13/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025
12/09/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 22:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
01/09/2025 12:10

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
01/09/2025 12:08

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE em 22/08/2025
22/08/2025 12:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
20/08/2025 23:24

Expedido(a) intimação a(o) RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE
20/08/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
20/08/2025 20:47

Iniciada a execução
20/08/2025 20:31

Juntada a petição de Embargos à Execução
16/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025
23/07/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
22/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE
22/07/2025 15:48

Homologada a liquidação
22/07/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
22/07/2025 11:16

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 2c2c238) para Impugnação
07/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025
06/06/2025 16:30

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/05/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100869-11.2024.5.01.0055 : RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para: Após, intime-se a executada para impugnação no prazo de 08 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CUCAROLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
23/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
05/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025
12/03/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/02/2025 17:31

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025
14/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c2dfbd proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

A presente ação se destina a apurar as parcelas deferidas na Ação Coletiva nº 0163700-95.1991.5.01.0041.

Conforme se depreende da sentença proferida na referida demanda (Id 8258f53), foi deferido o pagamento de diferença de horas extras em razão da integração do adicional por tempo de serviço à base de cálculo daquela parcela.

Os documentos apresentados pela executada em Id. 99bef3b, Id. e1e8bf6 e Id. 61daf76 não caracterizam comprovante de pagamento, cf. o disposto no Art. 464 da CLT.

No tocante ao termo inicial para apuração dos valores devidos, a sentença de mérito determinou que seriam devidas diferenças a partir de 01/10/1989, mas a sentença de Id. 2255275, que apreciou os embargos de declaração opostos pelo Sindicato, determinou, em razão da natureza salarial das parcelas adicional por tempo de serviço, adicional de risco e adicional noturno, que sua integração não deveria ser limitada ao período de vigência do Acordo Coletivo firmado em 23/10/1989.

Logo, as diferenças deferidas devem ser apuradas enquanto percebido pela exequente o adicional por tempo de serviço, bem como enquanto não integrado à base de cálculo das horas extras percebidas pela exequente.

A sentença (Id 8258f53) determinou que as diferenças de horas extras repercutissem em férias, décimos terceiros e FGTS, nada mencionando a respeito de RSR, tampouco há menção no julgado a respeito do entendimento preconizado na Súmula nº 172 do C.

TST.

Com isso, a apuração de repercussão em RSR violaria o disposto no § 1º do Art. 879 da CLT.

Em razão da omissão da sentença (Id 8258f53) em relação aos critérios de atualização das verbas deferidas, deve-se observar a decisão proferida no STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, ou seja, utilização do IPCA-e na fase pré-judicial, e da taxa SELIC (Receita Federal) a partir da data de ajuizamento da ação principal sem acréscimo de juros.

INTIMEM-SE as partes, sendo a exequente para apresentação de cálculos retificados no prazo de 08 dias.

Após, intime-se a executada para impugnação no prazo de 08 dias.

Cumprido, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para análise.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LIVIA AZEREDO MIRANDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/02/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/02/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE
13/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
03/12/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE
13/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
03/10/2024 15:12

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
21/09/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/09/2024 15:28

Juntada a petição de Réplica
09/09/2024 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE
03/09/2024 09:56

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 17:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024
08/08/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/08/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) RITA EDILUSE FERREIRA FREIRE
07/08/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
06/08/2024 13:23

Iniciada a liquidação
22/07/2024 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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