25/09/2025 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/09/2025
25/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA em 24/09/2025
22/09/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
22/09/2025 16:38

Juntada a petição de Contraminuta
11/09/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/09/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
10/09/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER JACINTO BEZERRA
10/09/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/09/2025
09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de VAGNER JACINTO BEZERRA em 08/09/2025
03/09/2025 17:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/08/2025 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8aa4a proferida nos autos.

RORSum 0100243-51.2021.5.01.0522 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ANA PAULA VIRISSIMO DE OLIVEIRA SILVA (SP350046) Recorrido: Advogado(s): VAGNER JACINTO BEZERRA JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE (RJ128788) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (RJ227410) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, Id. a4f736e.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis : "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho." "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional regularmente constituído neste processo, conheço dos embargos. Sustenta o peticionante que a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista é, em suma, obscura. Razão não assiste ao embargante.

Constou da decisão de admissibilidade, in verbis: "No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, uma vez que não trouxe o registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP." Neste esteio, como se verifica da decisão embargada, o entendimento adotado encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme decisões colacionadas.

Ademais, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER JACINTO BEZERRA
25/08/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/08/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
25/08/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER JACINTO BEZERRA
25/08/2025 20:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
19/08/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/08/2025 15:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/08/2025 15:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2025 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4f736e proferida nos autos.

RORSum 0100243-51.2021.5.01.0522 - 7ª Turma Recorrente: 1.

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente: 2.

TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA Recorrido: TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA Recorrido: VAGNER JACINTO BEZERRA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eacd5b8; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 33f1335).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331; item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 795 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 50 do Código Civil; artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fa23048; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 84edcdc).

Representação processual regular.

Deserção. A análise preliminar, quanto a admissibilidade do recurso revela a ocorrência da deserção.

Com efeito, a decisão de origem (Id. 2fda404), julgou improcedente o rol de pedidos, com custas de R$ 402,60, pela parte autora - dispensada pela gratuidade, sobre o valor atribuído à causa de R$20.130,35.

A E.

Turma, no acórdão de Id. 617ba37, deu provimento ao recurso da parte autora, invertendo o ônus da sucumbência, com custas de R$ 600,00 e condenação no valor de R$ 30.000,00, pelas rés.

Contudo, em substituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a apólice de Id. 873ed18, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01 de 16/10/2019.

Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.

Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição.

Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL.

PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".

De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.

No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, uma vez que não trouxe o registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C.

Corte, conforme arestos oriundos das E. 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 245 DO TST.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT.

Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I.

O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST.

CSJT.

CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc.

II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.

II .Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

III.

Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto.

IV .

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

V .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 .

APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão.

A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo.

Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo.

No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente.

Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado.

Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST .

Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP .

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma .

Precedentes.

Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A.

LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia.

No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC.

Ausente a transcendência da causa.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 128, III, parte final do TST.

Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
30/07/2025 11:40

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/07/2025 11:40

Não admitido o Recurso de Revista de TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
04/06/2025 20:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 12:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/03/2025
19/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER JACINTO BEZERRA em 18/03/2025
18/03/2025 17:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100243-51.2021.5.01.0522 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: VAGNER JACINTO BEZERRA RECORRIDO: TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela 1ª Ré, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER JACINTO BEZERRA
24/02/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/02/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
24/02/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER JACINTO BEZERRA
20/02/2025 14:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-85
11/02/2025 11:14

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
08/02/2025 08:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER JACINTO BEZERRA em 06/02/2025
03/02/2025 15:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/01/2025 18:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/12/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
18/12/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER JACINTO BEZERRA
16/12/2024 09:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-85
06/12/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
21/11/2024 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2024 11:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
15/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 14/11/2024
15/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de VAGNER JACINTO BEZERRA em 14/11/2024
08/11/2024 08:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/10/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
29/10/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER JACINTO BEZERRA
24/10/2024 11:13

Conhecido o recurso de VAGNER JACINTO BEZERRA - CPF: *76.***.*13-40 e provido
16/10/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
16/10/2024 09:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
16/08/2024 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 23:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
27/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo