18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c35633f proferida nos autos.

Vistos etc.

Requer o autor a penhora de 30% da remuneração da segunda ré, Dine Mocaiber, conforme id eb8ca64, ora ratificado.

O documento de id dc31fe2 comprova que Dine recebe R$ 3.832,80 (em 09/2024) a título de remuneração, decorrente de vinculo com a empresa VIDANOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Com efeito, a penhora ora combatida encontra fundamento no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, que afastou a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e, X, do mesmo diploma legal, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.

Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.

Cabe ressaltar que o STJ já relativizou a regra da impennhorabilidade de salário/proventos inclusive para pagamento de verba de outra natureza que não só a alimentar.

Confira-se: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2178577 - SP (2022/0234174-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SIMILITUDE FÁTICA DEMONSTRADA.

CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL..

PRO-LABORE.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE.

EFETIVIDADE DO PROCESSO.

BOA-FÉ.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA.

AGRAVO CONHECIDO, PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. 2.

Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva,

por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. ....

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no caso concreto, aprecie a possibilidade de penhora de percentual do salário do recorrido, nos termos da fundamentação.

Caso o valor do pro-labore permita a penhora, no caso concreto, deve ser estabelecida a fração adequada ...(STJ - AREsp: 2178577 SP 2022/0234174-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023) Nessa ordem, considerando que a referida penhora deve observar o princípio da razoabilidade, de tal sorte a permitir o pagamento do crédito alimentar, sem que o réu seja privado do seu sustento, defiro a penhora de 15% dos valores líquidos decorrentes da remuneração da ré DINE.

Ante exposto, determino: 1)atualize-se a conta; 2)intime-se a empresa VIDANOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (id c341862), por mandado, para que proceda à penhora mensal, de 15% dos valores líquidos recebidos pela ré DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO, com a devida comprovação dos respectivos contracheques, até o limite da presente execução.

Faça constar ainda que os valores ora penhorados deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada a este processo.

Cumpra-se.

Cientes via DEJT. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIANA SILVA DE JESUS BALDINO
18/12/2023 10:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/12/2023 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2023 23:29

Recebidos os autos para prosseguir
10/03/2023 06:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de D. M. PERALVA DE MELLO - EPP em 01/03/2023
16/02/2023 10:45

Juntada a petição de Contrarrazões
16/02/2023 10:45

Juntada a petição de Contraminuta
11/02/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) D. M. PERALVA DE MELLO - EPP
09/02/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA SILVA DE JESUS BALDINO
09/02/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/01/2023 14:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO
06/12/2022 14:48

Não admitido o Recurso de Revista de DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO
26/09/2022 11:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/09/2022 16:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
13/09/2022 16:34

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (13/09/2022 11:15 SALA AUDIÊNCIAS RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) D. M. PERALVA DE MELLO - EPP
27/07/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA SILVA DE JESUS BALDINO
27/07/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO
26/07/2022 14:35

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (13/09/2022 11:15 SALA AUDIÊNCIAS RR Link Andreia Púglia - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/07/2022 15:10

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de D. M. PERALVA DE MELLO - EPP em 06/07/2022
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARIANA SILVA DE JESUS BALDINO em 06/07/2022
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 12:46

Expedido(a) intimação a(o) DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO
23/06/2022 12:46

Expedido(a) intimação a(o) D. M. PERALVA DE MELLO - EPP
23/06/2022 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA SILVA DE JESUS BALDINO
22/06/2022 13:51

Conhecido o recurso de DINE MOCAIBER PERALVA DE MELLO - CPF: *20.***.*75-88 e não provido
31/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2022
30/05/2022 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:59

Incluído em pauta o processo para 13/06/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - AABF ()
06/05/2022 16:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2022 12:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/05/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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