14/08/2025 17:23

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 94)
14/08/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/08/2025 09:45

Encerrada a conclusão
31/07/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/07/2025 12:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de SANDRO GONZAGA DE AREDES em 29/07/2025
29/07/2025 15:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2025 02:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2025
16/07/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 02:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2025
16/07/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO GONZAGA DE AREDES
15/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
15/07/2025 08:10

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO - CNPJ: 28.***.***/0001-04
13/06/2025 13:50

Incluído em pauta o processo para 04/07/2025 08:00 04/07/2025 sessão virtual - MESA ()
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de SANDRO GONZAGA DE AREDES em 12/06/2025
12/06/2025 10:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2025 14:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
02/06/2025 10:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2025 04:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 16:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO - CNPJ: 28.***.***/0001-04 / null
29/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO GONZAGA DE AREDES
29/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
30/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 12:28

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 08:00 19/05/2025 sessão virtual - Juíza M. THEREZA - CMC ()
26/03/2025 22:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 10:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
24/03/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3587a87 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTE: SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO RECORRIDO: SANDRO GONZAGA DE AREDES DESPACHO Vistos etc.

A recorrente, SOBEU – ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO, requer a isenção do recolhimento do depósito recursal, sustentando estar amparada pela norma inserta no parágrafo 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.

Afirma ter jus à gratuidade de justiça por ser entidade filantrópica, com regular inscrição no CEBAS.

Quanto à isenção do depósito recursal, nota-se que não restou comprovada pela acionada a sua condição de entidade filantrópica.

A recorrente apenas juntou documentos com as validades vencidas, não demonstrando sua regularidade como entidade filantrópica, conforme § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco anexou qualquer andamento atualizado acerca de procedimento de renovação de seu certificado quando da interposição do recurso, conforme § 2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009, ao estabelecer que: § 2º a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Ressalte-se que o pedido de renovação do certificado de filantropia apresentado data de 20.12.2018 (ID 81e6d97).

Não deve ser aplicado, portanto, o estabelecido no § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme requerimento realizado pela recorrente.

No que diz respeito ao requerimento de gratuidade de Justiça, no caso de pessoa jurídica, o benefício somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em que pese a demandada tenha requerido a gratuidade judiciária, está assistida por advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-la, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Além disso, não vieram aos autos documentos que permitam avaliar, efetivamente, suas condições econômicas.

Ademais, a pessoa jurídica dispõe da falência como forma de evitar a cobrança de custas e, ainda, a exigência de realizar o depósito recursal.

Assim, de se indeferir o requerimento para concessão da gratuidade de Justiça.

Saliente-se que houve recolhimento das custas judiciais, conforme documentos ID ca4196c.

Notifique-se a ré a proceder ao depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
13/03/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
13/03/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
28/02/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo