TRT1 - 0101115-08.2024.5.01.0281

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16c787a proferida nos autos.

Vistos etc.

Requer o autor a penhora de 30% dos rendimentos do réu Teotonio - id 840473b.

Os documentos de id a22fc98 comprovam que  valor liquido, dos proventos recebidos pelo réu, foi de R$ 7.314, 10, nos últimos meses, chegando a R$ 7.346,91, em janeiro/2025.

Com efeito, a penhora ora combatida encontra fundamento no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, que afastou a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e, X, do mesmo diploma legal, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.

Trata-se de mudança substancial, que restou na inclusão da verba em comento, na referida exceção, porquanto inegável sua natureza alimentar.

Cabe ressaltar que o STJ já relativizou a regra da impennhorabilidade de salário/proventos inclusive para pagamento de verba de outra natureza que não só a alimentar.

Confira-se: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2178577 - SP (2022/0234174-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SIMILITUDE FÁTICA DEMONSTRADA.

CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL..

PRO-LABORE.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE.

EFETIVIDADE DO PROCESSO.

BOA-FÉ.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA.

AGRAVO CONHECIDO, PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. 2.

Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva,

por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. ....

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no caso concreto, aprecie a possibilidade de penhora de percentual do salário do recorrido, nos termos da fundamentação.

Caso o valor do pro-labore permita a penhora, no caso concreto, deve ser estabelecida a fração adequada ...(STJ - AREsp: 2178577 SP 2022/0234174-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023) Nessa ordem, considerando que a referida penhora deve observar o princípio da razoabilidade, de tal sorte a permitir o pagamento do crédito alimentar, sem que o réu seja privado do seu sustento, defiro a penhora de 15% dos proventos do réu Teotonio.

Ante exposto,  determino: 1)atualize-se a conta; 2)expeça-se Ofício ao SERVIÇO DE VETERANOS E PENS.

DA MARINHA, CNPJ/CPF: 00.394.502/0410-9 (id 87c8545), para que proceda à penhora de 15% do benefício do réu TEOTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, até o limite da presente execução, e posterior transferência para uma conta judicial vinculada a este processo.

Cumpra-se.

Cientes via DEJT. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE CAPACITACAO E FORMACAO TECNICA PARA INDUSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA - ME - CRISTIANE VIEIRA CAVALCANTE - TEOTONIO CARLOS DO NASCIMENTO