01/09/2025 20:58

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME em 15/08/2025
30/07/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
28/07/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
26/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME em 25/07/2025
18/07/2025 16:07

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/07/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
16/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
16/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
15/07/2025 12:57

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
02/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
02/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
01/07/2025 14:33

Iniciada a liquidação
01/07/2025 14:32

Transitado em julgado em 30/06/2025
01/07/2025 01:03

Decorrido o prazo de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME em 30/06/2025
01/07/2025 01:03

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BRANDAO COSTA em 30/06/2025
11/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
10/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
10/06/2025 14:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
26/03/2025 08:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
25/03/2025 21:45

Juntada a petição de Contraminuta
18/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BRANDAO COSTA em 17/03/2025
17/03/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100662-23.2023.5.01.0483 : PAULO CESAR BRANDAO COSTA : 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME DESTINATÁRIO(S):PAULO CESAR BRANDAO COSTA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos Embargos Declaratórios interpostos.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 14 de março de 2025.

SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BRANDAO COSTA
14/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
11/03/2025 17:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a97afdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR BRANDAO COSTA em face de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME para declarar a existência de relação empregatícia no período de 21.11.2021 a 09.12.2021 e condená-la ao pagamento de: - diferenças nas férias+1/3, 13º salário e FGTS+40% em função do período não anotado na CTPS; - devolução de descontos a título de faltas; - honorários advocatícios de 10%, devidos ao patrono da autora.

Na liquidação deverá ser observado como limite os valores atribuídos aos pedidos, na forma do artigo 852-B, I da CLT.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré retificar a data de admissão da parte autora para que passe a constar a admissão em 21.11.2021, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: diferenças de férias + 1/3, diferenças de FGTS, devolução de descontos.

Custas de R$ 100,00, pelas rés, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 5.000,00.

Intimem-se as partes.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BRANDAO COSTA
24/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
24/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
24/02/2025 15:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
24/02/2025 15:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAULO CESAR BRANDAO COSTA
24/02/2025 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO CESAR BRANDAO COSTA
01/12/2024 22:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
14/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME em 13/08/2024
14/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BRANDAO COSTA em 13/08/2024
05/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
02/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
02/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 20:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
01/08/2024 20:15

Convertido o julgamento em diligência
21/06/2024 18:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO SUKEYOSI
21/06/2024 17:26

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2024 17:41

Juntada a petição de Razões Finais
28/05/2024 15:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/05/2024 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/05/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 22:55

Juntada a petição de Réplica
28/11/2023 15:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/05/2024 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/11/2023 15:04

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/11/2023 13:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/11/2023 23:31

Juntada a petição de Contestação
27/11/2023 23:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME em 29/09/2023
12/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BRANDAO COSTA em 11/09/2023
01/09/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:41

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
30/08/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
30/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 20:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
29/08/2023 20:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/11/2023 13:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/08/2023 20:33

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (03/10/2023 14:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME em 31/07/2023
18/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BRANDAO COSTA em 17/07/2023
08/07/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) 3MARC TRANSPORTES LTDA. - ME
07/07/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BRANDAO COSTA
07/07/2023 13:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/10/2023 14:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/07/2023 13:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (03/10/2023 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/06/2023 11:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/10/2023 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/06/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo