27/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 26/08/2025
18/08/2025 13:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
14/08/2025 23:03

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
12/08/2025 11:50

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 2.762,32)
12/08/2025 11:50

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.196,59)
12/08/2025 11:50

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 33,87)
12/08/2025 11:50

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 2.310,84)
12/08/2025 11:50

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 54.722,43)
07/08/2025 21:31

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 06bf50a) para Manifestação
15/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 14/07/2025
11/07/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
05/07/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 07:01

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TENDLER
02/07/2025 07:01

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
02/07/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 21:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
26/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
11/04/2025 16:23

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 20:08

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 07/03/2025
27/02/2025 20:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
18/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
18/02/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae70045 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Insurge-se a reclamada MIRIAM TENDLER contra a penhora promovida no SISBAJUD, alegando que os valores atingidos advêm de sua aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis e imprescindíveis ao seu próprio sustento.

Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são, de fato, impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, desde que respeitado o limite de 50% imposto pelo art. 529, §3º, do CPC.

Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, é pacífico o entendimento do C.

TST de que não há ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015, bastando, para tanto, que seja respeitado o limite máximo admitido pela legislação processual civil.

Por outro lado, a SBDI-2 do C.

TST já firmou entendimento de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, razão pela qual lhe deve ser resguardada remuneração mensal equivalente a um salário mínimo fixado por lei nacional.

No caso em tela, conforme o extrato parcialmente anexado pela parte, vê-se que a reclamada recebe R$ 8.285,35 de proventos básicos de aposentadoria, sem considerar outras vantagens, como anuênio, opção de função, VPNI retribuição por titulação, dentre outros.

Nota-se, pois, que os bloqueios promovidos pelo SISBAJUD representam percentual inferior ao limite previsto no art. 529, §3º, do CPC, ao passo que ainda garante à reclamada o recebimento de renda substancialmente superior ao salário mínimo nacional de 2024, nos moldes do Decreto 11.864/2023.

Soma-se a isso o fato de que os bloqueios promovidos pelo SISBAJUD retornaram positivos em mais de uma conta bancária da executada, evidenciando que a renda para sua subsistência não se resume ao benefício previdenciário alegado.

Ante o exposto, nada a deferir.

Transfiram-se os valores bloqueados no SISBAJUD à conta judicial, e prossiga-se a execução.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
17/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TENDLER
17/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
17/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 20:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
14/01/2025 13:15

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
14/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 23:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 29/11/2024
23/10/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
08/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
07/10/2024 12:19

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 23/09/2024
24/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de DANIEL TENDLER em 23/09/2024
24/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de MIRIAM TENDLER em 23/09/2024
10/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
09/09/2024 18:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MIRIAM TENDLER
09/09/2024 18:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DANIEL TENDLER
09/09/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL TENDLER
09/09/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TENDLER
09/09/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
17/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 16/08/2024
17/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de DANIEL TENDLER em 16/08/2024
17/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MIRIAM TENDLER em 16/08/2024
26/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
24/07/2024 20:38

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
24/07/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL TENDLER
24/07/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM TENDLER
24/07/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
02/07/2024 09:32

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
20/06/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
13/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
20/05/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
02/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
08/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 07/03/2024
17/01/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
16/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
28/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de PROPHYLAXIS VACINAS LTDA em 27/10/2023
27/10/2023 00:20

Decorrido o prazo de PROPHYLAXIS VACINAS LTDA em 26/10/2023
24/10/2023 09:47

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 24/10/2023
24/10/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 13:41

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
23/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:01

Expedido(a) edital a(o) PROPHYLAXIS VACINAS LTDA
23/10/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) PROPHYLAXIS VACINAS LTDA
23/10/2023 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
23/10/2023 10:58

Iniciada a execução
23/10/2023 10:58

Transitado em julgado em 27/09/2023
29/09/2023 00:11

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de PROPHYLAXIS VACINAS LTDA em 21/09/2023
07/09/2023 17:56

Expedido(a) intimação a(o) PROPHYLAXIS VACINAS LTDA
25/08/2023 10:02

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 22/08/2023
09/08/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
08/08/2023 08:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,96
08/08/2023 08:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
03/08/2023 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
03/08/2023 09:05

Audiência una realizada (03/08/2023 09:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de PROPHYLAXIS VACINAS LTDA em 07/06/2023
29/05/2023 18:37

Expedido(a) intimação a(o) PROPHYLAXIS VACINAS LTDA
17/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO em 16/05/2023
09/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
06/05/2023 17:04

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de WANDERLY RIBEIRO ARRUDA APARECIDO
26/04/2023 20:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
24/04/2023 13:40

Audiência una designada (03/08/2023 09:00 - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo