14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2d7c2e proferido nos autos. O art. 897-A da CLT preconiza que caberá o recurso de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, admitindo-se ainda o manejo dos aclaratórios em face de decisões interlocutórias, nos termos do entendimento constante do art. 9º da IN 39/2016 do TST, não sendo o referido recurso cabível, contudo, em face de despachos de mero expediente.

Sendo assim, conheço dos embargos de declaração de #id:1db3dd0 como simples petição, registrando que o precatório de ID e9af7a8 expressamente aponta como ente devedor o Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que não cabe a este Juízo tomar qualquer outra providência, na medida em que o cumprimento do Precatório e a expedição das respectivas requisições de pagamento aos órgãos competentes é de competência da Secretaria de Precatórios.

Destarte, nada a prover, restando a reclamada advertida quanto às sanções previstas no art. 793-A e seguintes da CLT para manifestações infundadas e meramente protelatórias.

Notifiquem-se as partes para ciência.

No mais, aguarde-se o cumprimento do Precatório, mantendo-se os autos sobrestados. BARRA DO PIRAI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/05/2024 14:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/05/2024 23:01

Recebidos os autos para prosseguir
19/09/2023 13:38

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2023 12:54

Juntada a petição de Contrarrazões
17/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
15/08/2023 17:01

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/05/2023 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DO AMARAL PORTELLA em 26/05/2023
26/05/2023 12:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2023
16/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2023
16/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/05/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
05/05/2023 08:31

Conhecido o recurso de MARCIO DO AMARAL PORTELLA - CPF: *23.***.*63-39 e provido
12/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2023
11/04/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/04/2023 08:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 08:17

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 13:00 Presencial 13h ()
25/01/2023 13:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/01/2023 17:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
15/12/2022 14:27

Distribuído por dependência
06/12/2021 17:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/12/2021 01:01

Recebidos os autos para prosseguir
27/08/2021 18:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/07/2021
30/07/2021 14:47

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AI e Contrarrazões RR Cedae)
28/07/2021 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Autor sobre as futuras publicações e notificações )
20/07/2021 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 09:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/07/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:29

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
27/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 26/05/2021
27/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DO AMARAL PORTELLA em 26/05/2021
24/05/2021 16:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Autor)
14/05/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 11:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/05/2021 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
16/04/2021 13:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO DO AMARAL PORTELLA
15/04/2021 12:45

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO DO AMARAL PORTELLA em 18/02/2021
09/02/2021 13:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração do Autor)
09/02/2021 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/02/2021 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2021
03/02/2021 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
12/01/2021 10:04

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO DO AMARAL PORTELLA - CPF: *23.***.*63-39
11/01/2021 19:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
25/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 24/06/2020
25/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DO AMARAL PORTELLA em 24/06/2020
22/06/2020 15:23

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/06/2020
10/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/06/2020
10/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 23:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/06/2020 23:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
05/06/2020 15:58

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCIO DO AMARAL PORTELLA - CPF: *23.***.*63-39
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO DO AMARAL PORTELLA em 11/05/2020
06/05/2020 10:08

Incluído em pauta o processo para 27/05/2020, 09:00:00, EM MESA QM9h ()
27/04/2020 15:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2020 18:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/04/2020 15:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre ed Cedae)
09/04/2020 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Cedae)
04/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
04/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
04/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 10:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/04/2020 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
02/04/2020 15:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/04/2020 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DO AMARAL PORTELLA
02/04/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:33

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/03/2020 10:32

Encerrada a conclusão
04/03/2020 10:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
29/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/02/2020
29/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DO AMARAL PORTELLA em 28/02/2020
18/02/2020 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/02/2020 15:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
12/02/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/02/2020
12/02/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 13:56

Conhecido o recurso de MARCIO DO AMARAL PORTELLA - CPF: *23.***.*63-39 e provido em parte
23/01/2020 12:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
11/12/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2019
10/12/2019 07:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2019 07:07

Incluído o processo em pauta (29/01/2020, 09:30:00, PRINCIPAL)
13/11/2019 17:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2019 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
05/11/2019 16:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do nº ( nº )
15/06/2018 11:36

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0101536-12.2017.5.01.0000(Tema nº 1)
14/06/2018 13:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
14/06/2018 12:50

Retirado de pauta o processo
30/05/2018 00:22

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2018
29/05/2018 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2018 13:35

Incluído o processo em pauta (13/06/2018, 09:30:00, PRINCIPAL)
25/05/2018 09:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2018 14:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/05/2018 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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