18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101052-53.2022.5.01.0054 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A., VINICIUS CUNHA DE SOUZA MATARAZZO FREIRE RECORRIDO: VINICIUS CUNHA DE SOUZA MATARAZZO FREIRE, MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto o do autor quanto às diferenças salariais em razão da redução salarial, por ausência de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do reclamante, para: (i) condenar a ré ao pagamento de horas extras, considerando a jornada de 6x1, das 10h às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, e das 09h às 20h, com 30 minutos de intervalo, nos sábados e domingos, com folga em um domingo após três trabalhados, sucessivamente, além dos feriados nacionais, sem compensação dos domingos e feriados, sendo estas as ultrapassarem a 44ª semanal, acrescidas dos adicionais de 50%, devendo ser de 100% para horas extras laboradas em domingos não compensados e feriados, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS; (ii) condenar a ré ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e de natureza indenizatória; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de PLR 2020 e 2021, no maior valor pago aos paradigmas, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Para os fins da Lei n° 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre férias + 1/3 e FGTS, intervalo intrajornada e PLR.

Custas majoradas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 100.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, momento em que torno a sentença ilíquida.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CUNHA DE SOUZA MATARAZZO FREIRE
06/12/2024 06:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/12/2024 14:30

Recebidos os autos para prosseguir
03/12/2024 14:06

Recebidos os autos para prosseguir
19/06/2024 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de HIDROSERV LTDA em 27/05/2024
15/05/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) HIDROSERV LTDA
14/05/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/04/2024 12:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
05/04/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FONSECA
05/04/2024 18:11

Não admitido o Recurso de Revista de DANIEL FONSECA
18/12/2023 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/12/2023 07:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/12/2023 07:43

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: f5e5946) para Recurso de Revista
13/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de HIDROSERV LTDA em 12/12/2023
12/12/2023 15:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2023
29/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2023
29/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) HIDROSERV LTDA
28/11/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FONSECA
17/11/2023 19:07

Conhecido o recurso de DANIEL FONSECA - CPF: *23.***.*23-49 e não provido
19/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/10/2023
18/10/2023 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 13:17

Incluído em pauta o processo para 08/11/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
05/10/2023 10:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2023 05:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
06/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo