03/04/2025 14:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de PIONEIRA KM SERVICOS LTDA em 02/04/2025
22/03/2025 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) PIONEIRA KM SERVICOS LTDA
19/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO ROSA
19/03/2025 13:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
17/03/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
15/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 14/03/2025
28/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de PIONEIRA KM SERVICOS LTDA em 27/02/2025
28/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de JOSE GERALDO ROSA em 27/02/2025
21/02/2025 09:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
14/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78ceeb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, concedo a gratuidade de justiça, acolho a prescrição de verbas anteriores a 05/11/2019 e julgo procedentes em parte os pedidos contidos na presente demanda propostas pela Reclamante (JOSE GERALDO ROSAS) em face das Reclamadas (PIONEIRA KM SERVIÇOS LTDA E MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), senda a última de forma subsidiária, consoante fundamentação supra, que passa a integrar tal dispositivo, prazo para cumprimento em oito dias, do rol abaixo discriminado: - não preenchidos os requisitos para a validade da composição arbitral, declaro-o nulo. - diferença de aviso prévio indenizado.

Autorizo a dedução de valores pagos a título desta rubrica indicado no TRCT id 12032ad. - fixo a jornada de 07h às 17H, sem intervalo para refeição, nos dias registrados nos controles juntados.

De acordo com a previsão disposta no art. 7º , inciso XIII , da CF/88 e do art. 58 da CLT , o limite máximo da jornada de trabalho é 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Assim, julgo procedente o pedido de horas extras, a partir oitava hora diária e/ou quadragésima quarta semanal, observada a jornada acima fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial do autor; b) o pagamento do adicional de 50% e 100%; c) os dias efetivamente trabalhados; d) divisor de 220 horas mensais; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título; f) a base de cálculo na forma da súmula 264 do C.

TST.

Pela habitualidade, as horas extras deferidas deverão refletir em DSRs e feriados, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. - 60 minutos diários pela frustração do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º da CLT - alterado pela Lei nº 13.467), com adicional legal, utilizando os seguintes parâmetros: divisor de 220, a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do reclamante, devido a natureza eminentemente indenizatória. - multa do art. 477 da CLT. - 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da reclamada.

E honorários advocatícios para o patrono das rés no importe de 15% sobre o valor da causa (7,5%, para cada), deduzidos os pedidos julgados procedentes.

Todavia, quanto aos honorários devidos pela parte autora, considerando: 1) o art. 927, V, que estabelece eficácia vinculante em relação à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados o juiz; 2) que o Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), declarou a inconstitucionalidade do trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT que faz ressalva quanto à gratuidade (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes da sucumbência da autora devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente permitida a execução se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de 2 anos, tudo conforme dispositivo remanescente do artigo 791-A, §4º, da CLT, após extração da parte em que se verificou ofensa à constituição, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas decorrentes de demanda judicial.

Com efeito, o mero fato de o autor vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do trabalhador.

Juros e correção monetária conforme acima disciplinado, na forma da ADC 58.

Declaro que tem natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguintes parcelas: honorários advocatícios, FGTS e 477 da CLT.

Custas de R$800,00 pela primeira Reclamada, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, arbitrado à condenação; dispensada a 2ª Reclamada, na forma do art. 790 - A, da CLT.

Intimem-se as partes.

Não há remessa obrigatória, corrobora tal entendimento a súmula 303 do C.

TST.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA KM SERVICOS LTDA
13/02/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
13/02/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PIONEIRA KM SERVICOS LTDA
13/02/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO ROSA
13/02/2025 10:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
13/02/2025 10:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE GERALDO ROSA
13/02/2025 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
13/02/2025 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE GERALDO ROSA
07/02/2025 13:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
06/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOSE GERALDO ROSA em 05/02/2025
31/01/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO ROSA
30/01/2025 12:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/01/2025 11:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
19/12/2024 09:59

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
05/12/2024 14:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2025 11:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
05/12/2024 13:25

Audiência una realizada (05/12/2024 10:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
04/12/2024 09:53

Juntada a petição de Contestação
23/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de PIONEIRA KM SERVICOS LTDA em 22/11/2024
23/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSE GERALDO ROSA em 22/11/2024
22/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 21/11/2024
19/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
18/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO ROSA
18/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) PIONEIRA KM SERVICOS LTDA
18/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:08

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
13/11/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
12/11/2024 11:24

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE GERALDO ROSA
11/11/2024 10:15

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
11/11/2024 10:15

Expedido(a) notificação a(o) PIONEIRA KM SERVICOS LTDA
11/11/2024 10:13

Audiência una designada (05/12/2024 10:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
11/11/2024 10:13

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
05/11/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo