03/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
03/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
03/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
03/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
03/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) edital em 04/09/2025
03/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 11:53

Expedido(a) edital a(o) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
02/09/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA
02/09/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE VANDERLI ANDREATA
02/09/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
02/09/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA
01/09/2025 08:42

Conhecido em parte o recurso de FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-97 e não provido
11/07/2025 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2025
10/07/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/07/2025 10:15

Incluído em pauta o processo para 20/08/2025 09:30 VIRTUAL. ()
30/05/2025 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2025 08:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
22/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho a OTAVIO TORRES CALVET
22/05/2025 14:59

Encerrada a conclusão
21/05/2025 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
20/05/2025 08:40

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
19/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:43

Conclusos os autos para despacho a OTAVIO TORRES CALVET
19/05/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 11:31

Distribuído por dependência/prevenção
02/12/2024 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA em 29/11/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de UNICA EDUCACIONAL LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOSE VANDERLI ANDREATA em 14/11/2024
30/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 04/11/2024
30/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 16:40

Expedido(a) edital a(o) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
29/10/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA
29/10/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
29/10/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA
29/10/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSE VANDERLI ANDREATA
24/10/2024 15:19

Conhecido o recurso de JOSE VANDERLI ANDREATA - CPF: *20.***.*81-34 e provido
17/09/2024 14:17

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
05/09/2024 07:20

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/08/2024 08:57

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
30/07/2024 06:46

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 14:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 14:06

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 09:00 VIRTUAL ()
02/07/2024 08:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 15:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
19/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
07/06/2024 13:12

Distribuído por sorteio
02/04/2024 11:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNICA EDUCACIONAL LTDA em 20/03/2024
08/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
07/03/2024 09:46

Não admitido o Recurso de Revista de UNICA EDUCACIONAL LTDA
19/12/2023 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/12/2023 14:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 11/12/2023
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA em 27/11/2023
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 27/11/2023
27/11/2023 10:44

Expedido(a) edital a(o) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
24/11/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de JOSE VANDERLI ANDREATA em 16/11/2023
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de UNICA EDUCACIONAL LTDA em 16/11/2023
16/11/2023 11:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA
27/10/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
27/10/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA
27/10/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE VANDERLI ANDREATA
27/10/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
26/10/2023 09:01

Conhecido o recurso de UNICA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-66 e não provido
22/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2023
21/09/2023 12:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:04

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 PRESENCIAL ()
14/09/2023 00:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 15:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
01/09/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:14

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
30/08/2023 14:16

Distribuído por dependência
21/09/2022 13:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2022 22:32

Recebidos os autos para prosseguir
06/06/2022 14:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA em 26/05/2022
13/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de UNICA EDUCACIONAL LTDA em 12/05/2022
13/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA em 12/05/2022
13/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOSE VANDERLI ANDREATA em 12/05/2022
12/05/2022 21:09

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Recurso de Revista em Agravo de Petição)
12/05/2022 21:08

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)
30/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSE VANDERLI ANDREATA
29/04/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA
29/04/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
29/04/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA
27/04/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:17

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de UNICA EDUCACIONAL LTDA em 19/04/2022
19/04/2022 17:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
02/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
29/03/2022 12:21

Não admitido o Recurso de Revista de UNICA EDUCACIONAL LTDA
18/02/2022 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA em 03/02/2022
10/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 09/12/2021
10/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA em 09/12/2021
10/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE VANDERLI ANDREATA em 09/12/2021
10/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de UNICA EDUCACIONAL LTDA em 09/12/2021
09/12/2021 14:23

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 29/11/2021
27/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:25

Expedido(a) edital a(o) ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS
26/11/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA
26/11/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA
26/11/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE VANDERLI ANDREATA
26/11/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) UNICA EDUCACIONAL LTDA
06/11/2021 15:40

Conhecido o recurso de UNICA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-66 e não provido
09/10/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2021
08/10/2021 16:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 16:59

Incluído em pauta o processo para 20/10/2021 09:00 EM MESA VAC ()
04/10/2021 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2021 08:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
30/09/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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