18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68aaae0 proferida nos autos.

Despacho PJe Vistos e etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a ré, devidamente intimada (#id:84f316d), tomou ciência da sentença prolatada em 11/11/2024.

Nesse contexto, o prazo para interposição de recurso ordinário em 25/11/2024.

A empresa interpôs o recurso ordinário somente em 29/11/2024, após decorrido o prazo de oito dias, sob a alegação de que ela goza de todas as prerrogativas de Fazenda Pública, incluindo o benefício do prazo em dobro. Ocorre que nos termos do art. 1º do estatuto social, a reclamada é "uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, dotada de Personalidade Jurídica de Direito Privado, com Patrimônio próprio, autonomia administrativa e Financeira e reger-se-á pelo Decreto-Lei n° 160 de 1° de julho de 1975, por este Estatuto a pela legislação em vigor".

Em adição, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública, ainda mais quando são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomias administrativa e financeira, como na hipótese dos autos.

Portanto, não conheço do apelo interposto pela demandada, porque intempestivo.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria o retorno de fase para "conhecimento", enquanto aguarda o trânsito em julgado da decisão. BARRA MANSA/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
21/09/2023 20:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2023 16:47

Juntada a petição de Contrarrazões
20/09/2023 09:16

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
11/09/2023 15:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDER DA SILVA CONSTANT sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/09/2023 13:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/08/2023 17:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/08/2023 17:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/08/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
22/08/2023 16:40

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2023 16:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/08/2023 11:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
17/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
16/08/2023 15:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/08/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
09/08/2023 16:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,40
09/08/2023 16:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EDER DA SILVA CONSTANT
09/08/2023 16:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDER DA SILVA CONSTANT
09/08/2023 16:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/08/2023 12:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/08/2023 10:01 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/05/2023
18/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de EDER DA SILVA CONSTANT em 17/05/2023
10/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
09/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/05/2023 09:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2023 10:01 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/05/2023 09:04

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/09/2023 11:01 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/04/2023
27/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de EDER DA SILVA CONSTANT em 26/04/2023
18/04/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 19:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/04/2023 19:34

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
14/04/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/04/2023 14:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/09/2023 11:01 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/04/2023 14:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/07/2023 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/02/2023 09:39

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2022 11:52

Juntada a petição de Contestação
06/12/2022 11:51

Juntada a petição de Impugnação
22/11/2022 15:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2023 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/11/2022 15:20

Audiência una por videoconferência realizada (22/11/2022 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/11/2022 17:40

Juntada a petição de Contestação
16/11/2022 20:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2022 09:34

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/10/2022 00:25

Decorrido o prazo de EDER DA SILVA CONSTANT em 10/10/2022
10/10/2022 15:11

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO - ADOÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL - EDER DA SILVA)
01/10/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 22:22

Expedido(a) intimação a(o) EDER DA SILVA CONSTANT
29/09/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 21:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/09/2022 08:23

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
28/09/2022 22:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
28/09/2022 22:57

Audiência una por videoconferência designada (22/11/2022 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/09/2022 22:56

Audiência una por videoconferência cancelada (22/11/2022 08:55 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/09/2022 22:56

Audiência una por videoconferência designada (22/11/2022 08:55 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/09/2022 22:55

Audiência una por videoconferência cancelada (26/01/2023 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/09/2022 22:46

Audiência una por videoconferência designada (26/01/2023 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/09/2022 14:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo