11/09/2025 20:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
11/09/2025 20:29

Encerrada a conclusão
27/08/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
15/05/2025 22:47

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
17/04/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2025 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
11/04/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
11/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/04/2025 14:59

Iniciada a liquidação
11/04/2025 14:59

Encerrada a conclusão
11/04/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
08/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 07/03/2025
18/02/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68aaae0 proferida nos autos.

Despacho PJe Vistos e etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a ré, devidamente intimada (#id:84f316d), tomou ciência da sentença prolatada em 11/11/2024.

Nesse contexto, o prazo para interposição de recurso ordinário em 25/11/2024.

A empresa interpôs o recurso ordinário somente em 29/11/2024, após decorrido o prazo de oito dias, sob a alegação de que ela goza de todas as prerrogativas de Fazenda Pública, incluindo o benefício do prazo em dobro. Ocorre que nos termos do art. 1º do estatuto social, a reclamada é "uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, dotada de Personalidade Jurídica de Direito Privado, com Patrimônio próprio, autonomia administrativa e Financeira e reger-se-á pelo Decreto-Lei n° 160 de 1° de julho de 1975, por este Estatuto a pela legislação em vigor".

Em adição, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública, ainda mais quando são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomias administrativa e financeira, como na hipótese dos autos.

Portanto, não conheço do apelo interposto pela demandada, porque intempestivo.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria o retorno de fase para "conhecimento", enquanto aguarda o trânsito em julgado da decisão. BARRA MANSA/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAZ GUISCAFRE
05/02/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
05/02/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
05/02/2025 19:59

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
05/02/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
05/02/2025 13:46

Cancelada a liquidação
05/02/2025 13:43

Encerrada a conclusão
05/02/2025 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
05/02/2025 01:38

Encerrada a conclusão
04/02/2025 23:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
04/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIO PAZ GUISCAFRE em 03/02/2025
14/12/2024 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 13/12/2024
02/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
29/11/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
29/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2024 01:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
29/11/2024 01:42

Iniciada a liquidação
29/11/2024 01:42

Transitado em julgado em 25/11/2024
26/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 25/11/2024
26/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANTONIO PAZ GUISCAFRE em 25/11/2024
08/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
07/11/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
07/11/2024 07:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/10/2024 23:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/10/2024 03:54

Decorrido o prazo de ANTONIO PAZ GUISCAFRE em 23/10/2024
14/10/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
07/10/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
07/10/2024 10:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
07/10/2024 10:22

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980)/ ) de ANTONIO PAZ GUISCAFRE
07/10/2024 10:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO PAZ GUISCAFRE
07/10/2024 10:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
23/09/2024 11:49

Juntada a petição de Réplica
09/09/2024 12:28

Audiência una por videoconferência realizada (09/09/2024 10:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
09/07/2024 14:23

Juntada a petição de Contestação
29/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de ANTONIO PAZ GUISCAFRE em 28/06/2024
21/06/2024 16:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
21/06/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
20/06/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
30/01/2024 01:26

Decorrido o prazo de ANTONIO PAZ GUISCAFRE em 29/01/2024
17/01/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PAZ GUISCAFRE
16/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
16/01/2024 11:49

Audiência una por videoconferência designada (09/09/2024 10:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
26/12/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
07/11/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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