13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e4d973 proferido nos autos. DESPACHO PJe A ré afirma que em que pese ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, houve decisão do STF concedendo imunidade tributária às empresas públicas prestadoras de serviços público essencial que atuam em regime de exclusividade.

Pleiteia, assim, as prerrogativas da Fazenda Pública para pagamento dos débitos trabalhistas.

A ré, apesar de prestar serviço público, foi instituída como sociedade de economia mista e, portanto, está regida pelas regras do direito privado, deste modo enquadra-se nos ditames do inciso II do artigo 173 da Constituição Federal, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A ré não está, portanto, abarcada pelo regime de pagamentos via precatórios, instituído em benefício da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição Federal. É possível a inclusão de empresa, excepcionalmente, no citado regime por decisão de instância superior, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Ante a inexistência de tal decisão vinculante, deixo o pedido da ré.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para efetuar o pagamento do débito trabalhista, em 15 dias, sob pena de execução.

In albis, ative-se o Sisbajud.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
04/11/2024 15:19

Baixa Definitiva
04/11/2024 15:19

Transitado em Julgado em 04.11.2024
08/10/2024 07:00

Publicado despacho em 08.10.2024.
07/10/2024 19:00

Conhecido o recurso de PAULO CESAR SOARES e provido em parte
07/10/2024 08:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_nova: Recurso de Revista com Agravo
01/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/12/2022 10:24

Conclusos para julgamento
16/12/2022 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/12/2022 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2022 12:41

Conclusos para julgamento
20/10/2022 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/10/2022 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 16:48

Conclusos para julgamento
17/02/2022 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/02/2022 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/09/2021 17:09

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/09/2021 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/05/2021 13:26

Conclusos para julgamento
07/05/2021 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/05/2021 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/04/2021 08:49

Conclusos para julgamento
22/04/2021 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/04/2021 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/03/2021 11:27

Conclusos para julgamento
03/03/2021 11:17

Distribuído por sorteio
09/02/2021 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2020 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2020 11:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00