14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2de7d3 proferido nos autos.

DESPACHO Defiro o parcelamento na forma prevista no artigo 916 do CPC, aplicável ao processo de execução trabalhista por força do artigo 769 da CLT.

Desta forma, a executada reconhece o crédito do exequente bem como os valores fiscais e previdenciários homologados, suspendendo-se a execução com o pagamento da primeira parcela, devendo as demais parcelas mensais (no máximo seis) serem acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pagas a cada 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, ciente a executada de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, impondo-se ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, vedada ainda a oposição de embargos, conforme disposto no artigo 916 do CPC.

Tendo em vista que o depósito efetuado pela ré representa 30% do crédito do exequente, não tendo sido calculado sobre as demais parcelas homologadas, fica ciente a executada de que deverá observar os valores homologados e efetuar o recolhimento previdenciário em DARF no código 6092, as custas em GRU no código 18740-2 e o Imposto de Renda no código 5936, em até 30 dias após a última parcela, devendo depositar nos autos apenas o crédito do Reclamante para que este Juízo possa efetuar o pagamento do credor.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, sendo o exequente para indicar os dados bancários completos (Nome - CPF - Banco - Agência - Conta) para transferência de seu crédito, em cinco dias.

Indicados os dados bancários pelo exequente, expeçam-se alvarás de transferência ao exequente, com as cautelas de praxe, incluindo-se eventual saldo de depósitos recursais já considerados na homologação, até o limite dos valores homologados. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELVIS RIBEIRO PIRES
17/11/2024 04:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/11/2024 12:00

Recebidos os autos para prosseguir
25/09/2024 12:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/09/2024 11:05

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 10:55

Juntada a petição de Contraminuta
10/09/2024 10:50

Juntada a petição de Contraminuta
06/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
05/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/08/2024 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) ELVIS RIBEIRO PIRES
21/08/2024 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de ELVIS RIBEIRO PIRES
17/05/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/05/2024 11:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 16/05/2024
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 16/05/2024
08/05/2024 15:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/05/2024 10:40

Ajustado o andamento processual para inclusão em 24/04/2024 16:27 do movimento Não acolhidos os Embargos de Declaração de VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
27/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
25/04/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
25/04/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) ELVIS RIBEIRO PIRES
24/04/2024 18:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELVIS RIBEIRO PIRES - CPF: *84.***.*67-22
24/04/2024 16:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
26/03/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 11:00 EM MESA ()
30/01/2024 17:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
24/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 23/01/2024
13/12/2023 15:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/12/2023 10:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2023
08/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2023
08/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2023
08/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
07/12/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
07/12/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ELVIS RIBEIRO PIRES
28/11/2023 15:57

Conhecido o recurso de ELVIS RIBEIRO PIRES - CPF: *84.***.*67-22 e provido em parte
23/11/2023 11:42

Recebidos os autos para lavrar acórdão
31/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/10/2023
30/10/2023 13:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:34

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 11:00 ACCD ()
22/08/2023 17:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2023 07:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
17/07/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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