31/03/2025 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/03/2025 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/03/2025
24/03/2025 11:32

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 13/03/2025
13/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 22:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/03/2025 22:02

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
12/03/2025 22:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ sem efeito suspensivo
12/03/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
11/03/2025 16:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bab563d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto na presente ação ajuizada por ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ em face de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento à autora de aviso prévio indenizado de 30 dias; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados em face da primeira ré, bem como o de condenação subsidiária do segundo réu e CONDENO a parte autora e a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

Não foram apuradas contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória da verba deferida.

Os honorários advocatícios sucumbenciais sofrem incidência de imposto de renda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92.

Custas de R$ 52,41 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.620,43 (art. 789, inciso I, da CLT), pela primeira ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
21/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
21/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
21/02/2025 09:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 52,41
21/02/2025 09:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
21/02/2025 09:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
20/02/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
18/02/2025 18:47

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 14:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/02/2025 13:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/10/2024
27/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 14:23

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
26/09/2024 14:23

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/09/2024 14:22

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
26/09/2024 14:22

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/09/2024 14:22

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/09/2024 10:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/02/2025 13:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE BELEM MARTINS
26/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
26/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
24/09/2024 15:44

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 09:26

Juntada a petição de Impugnação
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/09/2024
11/09/2024 09:14

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/09/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
09/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
04/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ em 03/09/2024
03/09/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE BELEM MARTINS
02/09/2024 19:27

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE BELEM MARTINS
27/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
27/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
27/08/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
21/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALEXANDRE BELEM MARTINS em 20/08/2024
19/08/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/08/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
16/08/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
16/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/08/2024 11:02

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE BELEM MARTINS
11/07/2024 18:10

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/07/2024 08:45

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
10/07/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 12:52

Audiência una realizada (21/06/2024 09:45 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2024 00:25

Juntada a petição de Contestação
21/06/2024 00:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 14:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
31/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
27/10/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA APARECIDA DO NASCIMENTO CRUZ
27/10/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/10/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
24/10/2023 08:30

Audiência una designada (21/06/2024 09:45 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2023 08:17

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
23/10/2023 07:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
20/10/2023 07:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo