04/08/2025 06:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/07/2025 15:20

Juntada a petição de Contrarrazões
19/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
16/07/2025 08:17

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO sem efeito suspensivo
15/07/2025 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
12/07/2025 19:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
02/07/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
26/06/2025 19:08

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 25/06/2025
12/06/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
12/06/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
11/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
09/06/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
05/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
04/06/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO em 27/05/2025
14/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
13/05/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
13/05/2025 13:19

Homologada a liquidação
13/05/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO em 12/05/2025
25/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
24/04/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
24/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
06/03/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 20:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
28/02/2025 20:10

Iniciada a liquidação
28/02/2025 20:10

Transitado em julgado em 27/02/2025
28/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 27/02/2025
28/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO em 27/02/2025
15/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
15/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169be90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO para CONDENAR SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA. a pagar os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito, como se transcrita estivesse.

Liquidação por cálculos.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58. Deverá ser observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Custas processuais de R$ 240,00 sobre o valor de R$12.000,00, atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
13/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
13/02/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
13/02/2025 11:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
13/02/2025 11:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
13/02/2025 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
27/11/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/11/2024 11:33

Audiência una realizada (26/11/2024 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/11/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
26/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 06:18

Juntada a petição de Contestação
25/11/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
25/11/2024 09:47

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
25/11/2024 08:25

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
25/11/2024 08:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 12:38

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
26/09/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
26/09/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
21/09/2024 18:04

Audiência una designada (26/11/2024 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/09/2024 18:04

Audiência una cancelada (12/03/2025 08:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/08/2024 19:35

Audiência una designada (12/03/2025 08:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 12:03

Audiência una cancelada (01/08/2024 08:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/07/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
31/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
18/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
17/04/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES DA SILVA ARAUJO
07/02/2024 14:04

Audiência una designada (01/08/2024 08:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/02/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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