10/04/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2025 00:18

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 09/04/2025
10/04/2025 00:18

Decorrido o prazo de LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO em 09/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/04/2025
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/03/2025
27/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
26/03/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
26/03/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
25/03/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
25/03/2025 13:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário mdc)
21/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO em 20/03/2025
18/03/2025 17:58

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 17/03/2025
18/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO em 17/03/2025
07/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701820b proferida nos autos.

Certifico, para fins do Provimento 01/2014 da Corregedoria do E.TRT-1ª Região que o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo, haja vista que a Sentença foi publicada em 27/02/2025.

Certifico, outrossim, que a reclamada não comprovou o preparo do recurso, contudo pleiteia a gratuidade de justiça nas razões recursais.

Certifico, por fim, que a reclamada encontra-se representada em documento de (Id eadef0e) . À conclusão.

Grigorio Pereira de Souza Filho Técnico Judiciário DECISÃO Considerando que a reclamada pleiteia a gratuidade de justiça, não há que se falar em deserção, vide entendimento deste Tribunal: Não cabe ao Juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art. 99, §7º).

Isto posto, recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao(s) recorrido(s).

Decorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT, com nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de março de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
06/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
06/03/2025 10:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LABORATORIOS CARRION LTDA sem efeito suspensivo
04/03/2025 18:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/02/2025 17:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
27/02/2025 19:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78ab01c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para extinguir o pedido “p” sem resolução de mérito; rejeita-se a prescrição quinquenal; e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS em face de LABORATORIOS CARRION LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, para condenar a primeira reclamada de forma principal, a segunda de forma subsidiária ao pagamento, com base na sua última remuneração – R$2.186,07, de: a) diferença salarial de novembro de 2023 no importe de R$488,36. b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 13 dias de dezembro de 2023; d) 13 salário proporcional de 2023, à razão de 9/12, já observada a projeção do aviso prévio; e) férias proporcionais com 1/3 de 2023/2024, à razão de 9/12, á observada a projeção do aviso prévio; f) FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados; g) multa de 40%; h) multa do art.467 da CLT; i) multa do art.477 da CLT; j) horas extras, fixando-se a jornada da autora como sendo em regime de escala 24x72 de 07h às 07h, com 1 hora de intervalo para repouso/alimentação, sendo que após 5 meses de contrato de trabalho passou a prorrogar a jornada, duas vezes por semana, em regime de escala 24x72 de 07h às 10h com intervalo de 1 hora para descanso/alimentação, deferindo-se o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 24ª diária, acrescidas do adicional constitucional de 50%, por todo o pacto laboral, observada a jornada acima delimitada. k) reflexos dessas horas extras nas parcelas de aviso prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%.

Para a apuração das horas extras acima deferidas, devem ser observados os seguintes critérios: a) o acréscimo do adicional 50%; b) as horas efetivamente trabalhadas, considerando-se assiduidade absoluta ante a ausência dos controles de ponto; c) a fixação de jornada acima; d) a evolução salarial do reclamante e) divisor 192, f) remuneração composta pelo salário fixo e demais verbas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST. l) vale-transporte relativo ao mês de novembro de 2023, no importe de R$40,00 por dia de trabalho.

No cálculo, deverá ser observada a dedução da quota da reclamante, no importe de 6%, nos termos da Lei 7.418/85.

A evolução salarial será apurada conforme documentos existentes nos autos e, na ausência de algum mês, de acordo com a evolução do salário mínimo ao longo do período, de forma proporcional.

A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a ré ao advogado do reclamante 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (10%) pelo autor, aos procuradores da 1ª ré e mais 10% aos advogados da 2ª ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a média complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

A segunda ré responderá subsidiariamente também por esta verba.

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pela primeira reclamada, de forma principal, pela segunda de forma subsidiária, no importe de R$418,89, calculadas sobre R$20.944,66, valor ora arbitrado para a condenação.

Isenta a 2.a reclamada.

Prazo de oito dias para cumprimento. Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 23 de fevereiro de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS CARRION LTDA
24/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
24/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
24/02/2025 15:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 418,89
24/02/2025 15:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
12/02/2025 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
10/02/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 11:59

Audiência una realizada (06/02/2025 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2025 20:32

Juntada a petição de Contestação
05/02/2025 20:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 10:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
28/01/2025 10:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
14/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/12/2024
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO em 29/11/2024
21/11/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/11/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
19/11/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
19/11/2024 16:36

Expedido(a) notificação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
19/11/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/11/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
19/11/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 21:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/11/2024 20:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 20:29

Audiência una designada (06/02/2025 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/11/2024 20:29

Audiência una por videoconferência cancelada (06/02/2025 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 12:02

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
06/06/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) LETIZIA FRANCA RODRIGUES DE DEUS BICALHO
04/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo