TRT1 - 0100772-40.2024.5.01.0207

1ª instância - Duque de Caxias - 7ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/07/2025 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2025
24/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/06/2025
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/06/2025
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/06/2025
29/05/2025 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/05/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
15/05/2025 18:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
15/05/2025 18:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA sem efeito suspensivo
15/05/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
14/05/2025 16:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/05/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/04/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
30/04/2025 13:55

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
29/04/2025 09:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/04/2025
12/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/04/2025
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/03/2025
25/03/2025 13:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário mdc)
14/03/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
10/03/2025 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bcb0b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, rejeita-se a inépcia; e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA em face de ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, para condenar o primeiro reclamado de forma principal, o segundo de forma subsidiária ao pagamento, com base na última remuneração – R$1247,56, de: saldo de salário de 25 dias de maio de 2022;13° salário proporcional de 2022, à razão de 3/12; férias proporcionais com 1/3 à razão de 3/12;FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados.multa do art.467 da CLT;multa do art.477 da CLT.

As diferenças do FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada obreira sem direito a saque imediato ante a validade do pedido de demissão.

A incidência do FGTS deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pelo primeiro reclamado, de forma principal, pelo segundo de forma subsidiária, no importe de R$125,69, calculadas sobre R$6.284,74, valor ora arbitrado para condenação.

Isento o 2° reclamado.

Prazo de oito dias para cumprimento. Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 23 de fevereiro de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
24/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
24/02/2025 15:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 125,69
24/02/2025 15:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
13/02/2025 15:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
12/02/2025 12:33

Audiência una realizada (12/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2025 11:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
14/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/12/2024
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA em 29/11/2024
22/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/11/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
21/11/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/11/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) JULIETE MARIA DE FARIAS ROSA
19/11/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
19/11/2024 19:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 19:15

Audiência una designada (12/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/11/2024 19:15

Audiência una por videoconferência cancelada (12/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 12:25

Audiência una por videoconferência designada (12/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/06/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo