02/04/2025 19:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 19:10

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 19:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
20/03/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9504831 proferida nos autos.

Julgo presentes os pressupostos de admissibilidade do RO interposto pela parte ré e, assim, defiro o seu seguimento.

Proceda a Secretaria da Vara a intimação da parte autora para contrarrazoar o RO.

Após, subam os autos ao E.

Tribunal Regional do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
18/03/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
18/03/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PAES DE OLIVEIRA
18/03/2025 12:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA sem efeito suspensivo
18/03/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
15/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de DAVI PAES DE OLIVEIRA em 14/03/2025
14/03/2025 18:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d7850 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e, observando-se o período imprescrito, ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria da vara a expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação é realizada através do sistema PJE-CALC.

O valor total da condenação é de R$19.479,53 (incluso as custas processuais), conforme memória de cálculo anexo, que integra esta sentença, sendo R$16.777,78 líquidos devidos à parte autora; R$1.692,33 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora; R$534,31 à Previdência Social; e isento à Fazenda Nacional(IRRF).

Condena-se a parte autora a pagar o valor de R$229,19 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada; no entanto, deverá ser observada a cláusula de suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Custas processuais no valor total de R$475,11 (art. 789-A da CLT), pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAVI PAES DE OLIVEIRA
24/02/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
24/02/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PAES DE OLIVEIRA
24/02/2025 10:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 389,59
24/02/2025 10:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DAVI PAES DE OLIVEIRA
24/02/2025 10:53

Concedida a gratuidade da justiça a DAVI PAES DE OLIVEIRA
23/02/2025 22:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:30

Audiência una realizada (20/02/2025 09:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/02/2025 16:00

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 15:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 08:33

Expedido(a) notificação a(o) VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
24/09/2024 08:32

Expedido(a) notificação a(o) VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
24/09/2024 08:31

Expedido(a) notificação a(o) VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
24/09/2024 08:29

Expedido(a) notificação a(o) DAVI PAES DE OLIVEIRA
24/09/2024 08:27

Expedido(a) notificação a(o) DAVI PAES DE OLIVEIRA
26/08/2024 08:21

Audiência una designada (20/02/2025 09:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de DAVI PAES DE OLIVEIRA em 22/08/2024
14/08/2024 18:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) DAVI PAES DE OLIVEIRA
13/08/2024 10:19

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DAVI PAES DE OLIVEIRA
12/08/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NIKOLAI NOWOSH
09/08/2024 07:31

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/08/2024 16:24

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
07/08/2024 12:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
06/08/2024 20:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo