25/04/2025 18:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2025 13:56

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 08:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
22/04/2025 08:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA sem efeito suspensivo
21/04/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELLE SOARES ABEIJON
21/04/2025 12:20

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 226,26)
16/04/2025 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
04/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
02/04/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
02/04/2025 08:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
01/04/2025 09:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELLE SOARES ABEIJON
15/03/2025 00:43

Decorrido o prazo de RENATO BARBOSA DE PAULA em 14/03/2025
08/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de RENATO BARBOSA DE PAULA em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
27/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
26/02/2025 10:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e95e073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto na presente ação ajuizada por RENATO BARBOSA DE PAULA em face de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta a partir da data de publicação da presente sentença, bem como o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias e sua integração ao tempo de serviço do obreiro para todos os efeitos legais; 13º salário integral de 2024; férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, de forma integral e simples, bem como férias proporcionais à razão de 4/12, ambas acrescidas do terço constitucional; guias para saque do FGTS, com a conversão desta obrigação em depósito do equivalente na conta vinculada da parte autora, caso haja ausência ou insuficiência de depósitos naquela conta; indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS devido, a ser depositada na conta vinculada da parte autora; entrega da comunicação de dispensa para a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% e indenização substitutiva ao seguro-desemprego.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução. Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Os honorários advocatícios sucumbenciais sofrem incidência de imposto de renda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92.

Custas de R$ 289,80 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 14.489,89 (art. 789, inciso I, da CLT), pela parte ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO BARBOSA DE PAULA
17/02/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
17/02/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
17/02/2025 11:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 289,80
17/02/2025 11:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATO BARBOSA DE PAULA
13/02/2025 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
12/02/2025 19:08

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (12/02/2025 13:06 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 22:23

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 22:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
13/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 13:23

Expedido(a) notificação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
12/11/2024 13:23

Expedido(a) notificação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
12/11/2024 13:23

Expedido(a) notificação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/11/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATO BARBOSA DE PAULA
08/11/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:11

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/02/2025 13:06 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 12:11

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (12/02/2025 13:03 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 12:11

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/02/2025 13:03 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
07/11/2024 17:13

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
07/11/2024 09:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
06/11/2024 20:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo