30/04/2025 18:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/04/2025 14:40

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
03/04/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
03/04/2025 01:06

Decorrido o prazo de REGINALDO DE LIMA MARTINS em 02/04/2025
01/04/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
31/03/2025 14:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
18/03/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a141446 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No caso concreto, a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sustenta, em síntese, que, por se tratar de sociedade de economia mista, a ela deveriam ser estendidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em especial aquelas previstas nos artigos 100 da Constituição Federal e 535 do Código de Processo Civil – CPC (execução através de precatórios ou requisições de pequeno valor).

Argumenta, para tanto, que ainda que a COMLURB detenha personalidade jurídica de direito privado e a forma de economia mista, ela se diferencia das empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito, já que não se submetem à lógica da concorrência do livre mercado, se tratando, na verdade, da empresa designada pela legislação deste Município para realizar o serviço essencial de limpeza urbana e manejo de resíduos no Rio de Janeiro.

Não obstante os argumentos apresentados pela ré, fato é que não se aplica à COMLURB a situação excepcional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, pois esta empresa pública possui as prerrogativas da Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, norma que o Supremo Tribunal Federal considerou recepcionada pela Constituição Federal.

No caso da COMLURB, entretanto, inexiste lei assegurando-lhe tais prerrogativas.

Constituindo-se, pois, a COMLURB em sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto notoriamente exploradora de atividade econômica, não há como se lhe estender as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.

Importante ter em mente, a este propósito, que as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (pagamentos pelo regime de precatório ou requisição de pequeno valor; juros inferiores aos aplicados à iniciativa privada; dispensa de garantia do juízo para oposição de embargos à execução trabalhista; prazos processuais dilatados…) são excepcionalíssimas e, por isso mesmo, os dispositivos legais e constitucionais que as instituem não admitem interpretação extensiva ou aplicação por analogia.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

Intimem-se os interessados da presente decisão, sendo a ré para comprovar o pagamento do total devido.

In albis, proceda-se ao SISBAJUD+teimosinha por 60 dias e prossiga-se na forma da decisão id a1e02a2.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE LIMA MARTINS
17/03/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
17/03/2025 17:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/03/2025 10:05

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a KARIME LOUREIRO SIMAO
14/03/2025 10:05

Iniciada a execução
14/03/2025 10:04

Encerrada a conclusão
13/03/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/03/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 17:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100686-20.2022.5.01.0052 : REGINALDO DE LIMA MARTINS : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): REGINALDO DE LIMA MARTINS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos embargos de ID 7ef8ea2.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

ALAN VICTOR LIMA DA CONCEICAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE LIMA MARTINS
24/02/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
18/02/2025 14:00

Juntada a petição de Embargos à Execução
18/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO em 17/02/2025
05/02/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 22:23

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
27/01/2025 10:41

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
16/01/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO
15/01/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
15/01/2025 16:07

Homologada a liquidação
14/01/2025 22:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/11/2024
03/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/09/2024 22:15

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
13/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/09/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 21:49

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
12/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/08/2024 12:02

Iniciada a liquidação
09/08/2024 12:02

Transitado em julgado em 08/08/2024
09/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/08/2024
09/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de REGINALDO DE LIMA MARTINS em 08/08/2024
27/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/07/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
26/07/2024 07:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
26/07/2024 07:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINALDO DE LIMA MARTINS
13/06/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
13/06/2024 13:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/06/2024 08:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/12/2023
13/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de REGINALDO DE LIMA MARTINS em 12/12/2023
02/12/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 07:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/12/2023 07:04

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
01/12/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 21:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
30/11/2023 21:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/06/2024 08:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
27/11/2023 22:43

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2023 21:55

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/11/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
08/10/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO
03/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
30/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO em 29/09/2023
08/08/2023 15:23

Expedido(a) notificação a(o) MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO
01/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO em 31/07/2023
15/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/07/2023
05/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/07/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
30/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
16/05/2023 10:01

Encerrada a conclusão
16/05/2023 09:06

Expedido(a) notificação a(o) MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO
16/05/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
16/05/2023 00:16

Decorrido o prazo de MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO em 15/05/2023
02/05/2023 20:53

Expedido(a) notificação a(o) MOEMA FATIMA DE AVELAR PEREIRA RIBEIRO
11/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
06/04/2023 15:21

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
02/03/2023 11:04

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 00:26

Decorrido o prazo de REGINALDO DE LIMA MARTINS em 28/02/2023
16/02/2023 21:08

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/02/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
03/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
02/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2023
01/02/2023 22:29

Juntada a petição de Réplica
29/11/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 20:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/11/2022 20:43

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE LIMA MARTINS
27/11/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
22/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/11/2022
25/10/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/10/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
21/09/2022 11:39

Juntada a petição de Manifestação (pedido de dilação de prazo para documentos)
21/09/2022 11:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/09/2022 18:22

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão para apresentar Defesa)
06/09/2022 18:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
17/08/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/08/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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