TRT1 - 0100867-29.2021.5.01.0481

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2025
04/09/2025 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2025 13:22

Incluído em pauta o processo para 01/10/2025 10:00 01-10-2025 SALA VIRTUAL ()
26/08/2025 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2025 14:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
15/07/2025 15:37

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 20:44

Juntada a petição de Contrarrazões
30/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.
27/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA
27/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
18/03/2025 20:07

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 14:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/03/2025 17:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
27/02/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
27/02/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
27/02/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100867-29.2021.5.01.0481 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA RECORRIDO: STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tomar ciência do v. acórdão #id:4eec428: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los em parte para (1) afastar a aplicação da Lei 5.811/72; (2) reconhecer a inexistência de norma coletiva juntada aos autos relativamente ao período imprescrito; (3) deferir, nos termos do pedido, os reflexos da diferença salarial decorrente da equiparação salarial no adicional de periculosidade e os reflexos da soma dessas parcelas (diferença salarial mais diferença do adicional de periculosidade) sobre horas extraordinárias, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e verbas resilitórias; (4) condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 12ª hora diária de trabalho embarcado, assim como as horas laboradas durante os 28 dias de descanso, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial com adicional de 100% com os correspondentes reflexos legais no repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; (5) indeferir a compensação das horas extras pagas nas horas extras deferidas pela supressão do intervalo intrajornada; (6) definir que o percentual a ser aplicado na apuração das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada é de 50%; (7) condenar a ré a devolver ao autor as custas processuais pagas após o trânsito em julgado da decisão, devidamente corrigidas e (8) esclarecer que é devida uma hora extra por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada conforme expresso no dispositivo do acórdão embargado, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, não se lhe aplicando seus dispositivos, nos termos da fundamentação do voto do Relator. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.
24/02/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/02/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.
24/02/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA
17/02/2025 11:11

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA - CPF: *84.***.*82-94
18/12/2024 00:24

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 10:00 05 - 02 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
16/12/2024 15:44

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
23/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2024
22/11/2024 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/11/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/11/2024 16:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/11/2024
06/11/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 20:37

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/10/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.
24/10/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA
24/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
30/08/2024 20:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2024 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2024 15:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/08/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.
16/08/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA
13/08/2024 08:53

Conhecido o recurso de ALEX SANDRO PESSOA DA SILVA - CPF: *84.***.*82-94 e provido em parte
10/08/2024 16:39

Recebidos os autos para lavrar acórdão
15/07/2024 13:49

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 SALA TELEPRESENCIAL ()
03/07/2024 23:20

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
03/07/2024 08:58

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 09:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/06/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 03 - 07 - 2024 - SALA TELEPRESENCIAL ()
14/06/2024 21:43

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
28/05/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 10:00 12 - 06 - 2024 - PRESENCIAL - 10HS ()
10/05/2024 16:33

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 10:00 08 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/04/2024 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 15:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
11/03/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo