15/05/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025
15/04/2025 15:39

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 18:51

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7c276 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Tempestivos os recursos ordinários interpostos pela parte autora (#id:1cd8425) e pelo réu FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (#id:751b9de).

Destaco que o réu recorrente não está sujeito ao depósito recursal, bem como ao pagamento das custas processuais (CLT, art. 790-A).

Assim, recebo os apelos, por aviados a tempo e modo. Às partes recorridas.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
01/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
01/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
01/04/2025 16:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
01/04/2025 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
01/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025
14/03/2025 16:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
26/02/2025 11:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário_FS)
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1edd891 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DECLARAÇÃO 2ª RECLAMADA Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão judicial.

No caso em tela, assiste razão à embargante.

Passo a sanar a omissão.

Decreto-lei n. 779/69 Requer a ré FUNDAÇÃO SAÚDE a aplicabilidade a si dos termos do Decreto-lei n. 779-69, alegando que se trata de fundação pública de direito privado integrante da Administração Pública Indireta Estadual.

Embora a ré seja integrante da administração pública indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (Lei n. 5.164/2007), não só foi criada com personalidade jurídica de direito privado, como possui receita e patrimônio próprios e autonomia gerencial, orçamentária e financeira, conforme se verifica nos textos do Decreto Estadual 43.214/2011 e da Lei 6.304/2012.

Portanto, inviável a extensão à reclamada dos benefícios do Decreto-Lei n. 779/1969 e do artigo 790-A, I, da CLT.

Indefiro.

Por tudo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho, na forma da fundamentação supra.

A presente decisão integra a sentença para todos os fins.

Intimem-se as partes. EMBARGOS DECLARAÇÃO RECLAMANTE Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão judicial.

No caso em tela, assiste parcial razão à embargante.

Quanto aos salários, a sentença foi omissa, razão pela qual sano a omissão e condeno a reclamada ao pagamento dos salários de março e abril de 2024.

Quanto ao tíquete refeição, a sentença analisou expressamente o pedido.

Convém destacar que não há falar em embargos de declaração para discutir a apreciação da prova existente nos autos ou a divergência entre a sentença e aquilo que a parte embargante almejava.

Caso a parte reclamante discorde da decisão e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o recurso cabível, qual seja, recurso ordinário; esta instância já encerrou a prestação jurisdicional.

Por tudo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho parcialmente, para deferir os salários de março e abril de 2024.

A presente decisão integra a sentença para todos os fins.

Intimem-se as partes.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
24/02/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
24/02/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
24/02/2025 11:15

Acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 11:15

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
13/01/2025 14:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024
04/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME em 03/12/2024
03/12/2024 13:08

Juntada a petição de Contraminuta
25/11/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
22/11/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
22/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024
25/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME em 24/10/2024
19/10/2024 12:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 10:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração_FS)
11/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
10/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
10/10/2024 13:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 239,79
10/10/2024 13:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
16/09/2024 21:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
27/08/2024 11:01

Juntada a petição de Réplica
20/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2024
16/08/2024 10:41

Audiência una realizada (15/08/2024 09:45 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 13:48

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 11:05

Juntada a petição de Contestação
09/08/2024 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
31/07/2024 15:23

Juntada a petição de Manifestação (Solicitação de Aud Híbrida_FS)
26/07/2024 12:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)
13/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME em 12/07/2024
13/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS em 12/07/2024
09/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024
29/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS em 28/06/2024
21/06/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
20/06/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
20/06/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS SACRAMENTO SANTOS
20/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
19/06/2024 17:10

Audiência una designada (15/08/2024 09:45 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo