25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e22d4 proferida nos autos. Vistos, etc.

O 2º executado opõe impugnação à execução no ID 8277201, insurgindo-se contra os cálculos homologados pelo Juízo.

Manifestação do exequente no ID 8141779.

Dispensada a garantia do juízo, por ser o impugnante ente público.

Impugnação tempestiva.

Portanto, passo ao conhecimento. 1.

DO CÁLCULO DO FGTS Não há no título executivo judicial formado nestes autos condenação da parte reclamada ao recolhimento de FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, limitando-se a condenação à incidência de FGTS sobre as verbas salariais deferidas - quais sejam, salário retido de fevereiro de 2019, saldo de salário e 13º salário proporcional - bem como ao pagamento da indenização de 40% do FGTS.

Destarte, acolho a impugnação do 2º reclamado, determinando a retificação dos cálculos a fim de excluir o FGTS calculado, à exceção daquele incidente sobre o salário retido de fevereiro de 2019, saldo de salário e 13º salário proporcional, mantendo-se ainda o cálculo da multa de 40% do FGTS.

Julgo procedente o postulado. 2.

DO 13º SALÁRIO Com efeito, a sentença exequenda limitou-se a deferir o pagamento ao reclamante do 13º salário proporcional do ano de 2019, a razão de 3/12.

Portanto, acolho a impugnação do ente público reclamado, determinando a retificação dos cálculos, a fim de excluir o 13º salário de 2017 e 2018, por não integrar o título executivo.

Julgo procedente o postulado. 3.

DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme se infere do dispositivo da sentença exequenda, a condenação à entrega das guias para levantamento do seguro-desemprego e ao pagamento da multa fixada limitaram-se à 1ª reclamada, pelo que a responsabilidade pela multa em razão do descumprimento da referida obrigação de fazer não pode ser atribuída ao 2º reclamado.

Assim sendo, acolho a impugnação do ente público réu, determinando a exclusão da multa dos cálculos dos valores a serem pagos por este.

Julgo procedente o postulado. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à execução, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para ajuste dos cálculos ao teor da presente decisão, excluindo-se também as custas, nos termos da decisão de ID 0bebd83, parte final.

Em seguida, expeça-se RPV quanto aos créditos apurados nos autos. BARRA DO PIRAI/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
21/05/2024 06:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/05/2024 22:38

Recebidos os autos para prosseguir
30/11/2023 11:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 16/11/2023
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA em 16/11/2023
27/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
26/10/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA
26/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2023
20/09/2023 15:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
05/09/2023 21:52

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2023 21:51

Não admitido o Recurso de Revista de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/06/2023 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2023
05/06/2023 07:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA em 26/05/2023
16/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2023
16/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA
15/05/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/04/2023 12:17

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.***.***/0001-38 e não provido
17/03/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/03/2023
16/03/2023 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:16

Incluído em pauta o processo para 19/04/2023 09:00 SV RRC ()
10/02/2023 12:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2022 16:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
14/12/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:08

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
14/09/2022 14:33

Distribuído por sorteio
24/06/2022 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/06/2022 22:05

Recebidos os autos para prosseguir
19/01/2022 14:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA em 10/11/2021
26/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA
16/10/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 19:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
01/10/2021 21:41

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES RECURSO DE REVISTA)
01/10/2021 21:38

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO)
29/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 28/09/2021
28/09/2021 20:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
28/08/2021 19:54

Não admitido o Recurso de Revista de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
25/08/2021 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
24/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/04/2021
14/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA em 13/04/2021
14/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 13/04/2021
31/03/2021 15:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2021
24/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2021
24/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/03/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO PEREIRA DE LACERDA
23/03/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
16/03/2021 15:41

Conhecido o recurso de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 e não provido
12/02/2021 12:33

Incluído em pauta o processo para 10/03/2021 09:00 SV ED ICAF ()
30/11/2020 10:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2020 13:19

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
23/11/2020 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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