24/04/2025 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 15:03

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 20:21

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e0283 proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que, após a cientificação das partes a respeito da decisão de embargos de declaração de Id 47a8109, em 18/02/2025, a 1ª reclamada, AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A, interpôs o Recurso Ordinário de Id fab5a72, em 27/02/2025, tempestivamente, acompanhado das custas processuais, corretamente recolhidas, como se observa no comprovante de pagamento de Id 5efcc7c, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com o substabelecimento de Id 765216a.

O depósito recursal foi comprovado por meio de apólice de seguro garantia, acompanhado da certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP (documentos anexados sob o Id ae80402, Id 3499b3b e Id 602c5b3).

CERTIFICO, também, que o reclamante interpôs o Recurso Ordinário de Id d47a9c1, em 27/02/2025, tempestivamente, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id fa35aff.

CERTIFICO, ainda, que a 2ª reclamada, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, interpôs o Recurso Ordinário de Id , em 06/03/2025, tempestivamente, desacompanhado do depósito recursal e das custas processuais, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com o substabelecimento de Id 68292aa.

Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.

RJ, 27/03/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido o parágrafo 11 no artigo 899 da CLT, que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial.

Porém, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso desse seguro garantia, em seus artigos 3º e 5º, enumera todos os requisitos que devem ser observados para que esse documento possa ser aceito e, consequentemente, o recurso processado.

Desse modo, como a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP e a certidão de registro da referida apólice na SUSEP, apresentadas pela 1ª reclamada, atendem a esses requisitos e considerando-se a condenação solidária imposta às reclamadas, recebo e dou seguimento a ambos os recursos das reclamadas, haja vista que a comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas pela 1ª reclamada aproveita à 2ª reclamada.

No mesmo sentido, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário do reclamante, dando-lhes seguimento.

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal de 08 (oito) dias, acerca dos recursos interpostos.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TIJUCA S/A - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
28/03/2025 00:48

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
28/03/2025 00:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
28/03/2025 00:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
28/03/2025 00:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES sem efeito suspensivo
28/03/2025 00:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE sem efeito suspensivo
28/03/2025 00:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AUTO VIACAO TIJUCA S/A sem efeito suspensivo
27/03/2025 20:28

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
10/03/2025 12:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/03/2025 13:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2025 15:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2025 11:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/02/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
18/02/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a8109 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, decide o Juízo conhecer os embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE, para, no mérito, dar-lhes provimento na forma da fundamentação da presente decisão que passa a integrar a sentença de ID 54ab9b4, e conhecer os embargos de declaração opostos por AUTO VIACAO TIJUCA S/A, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
14/02/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
14/02/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
14/02/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
14/02/2025 11:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO TIJUCA S/A
14/02/2025 11:38

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
06/02/2025 13:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/02/2025 22:32

Juntada a petição de Contraminuta
03/02/2025 22:31

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
03/02/2025 22:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 16:06

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
18/12/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
18/12/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
18/12/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/12/2024 00:13

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 17/12/2024
10/12/2024 10:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/12/2024 15:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 23:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
30/11/2024 23:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
30/11/2024 23:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
30/11/2024 23:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
30/11/2024 23:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
30/11/2024 23:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
17/10/2024 12:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/10/2024 12:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2024 20:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/09/2024 19:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/10/2024 12:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 21:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/09/2024 13:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
02/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
02/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
02/07/2024 11:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/09/2024 13:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 16:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/06/2024 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/09/2023 21:07

Juntada a petição de Réplica
22/09/2023 21:04

Juntada a petição de Réplica
01/09/2023 17:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/06/2024 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 13:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (31/08/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2023 17:27

Juntada a petição de Contestação
29/08/2023 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2023 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2023 20:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 17:39

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
14/03/2023 17:39

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
14/03/2023 17:39

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE
17/01/2023 12:22

Audiência inicial por videoconferência designada (31/08/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo