10/04/2025 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
10/03/2025 10:35

Juntada a petição de Contrarrazões
05/03/2025 16:43

Juntada a petição de Contrarrazões
05/03/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cf211 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1- Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada. 2- De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, a 1ª ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada.

As partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
20/02/2025 12:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
20/02/2025 12:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA sem efeito suspensivo
20/02/2025 12:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
20/02/2025 09:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025
04/02/2025 21:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/01/2025 10:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/12/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
17/12/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
16/12/2024 09:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
12/12/2024 10:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
09/12/2024 10:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
09/12/2024 10:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/12/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/12/2024 17:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 129,27
05/12/2024 17:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
06/11/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
05/11/2024 16:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/11/2024 14:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/10/2024 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 14/10/2024
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA em 14/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA em 11/10/2024
04/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
03/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
03/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/10/2024 08:42

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
02/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024
01/10/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/10/2024 14:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/11/2024 14:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 26/09/2024
26/09/2024 00:40

Decorrido o prazo de NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA em 25/09/2024
24/09/2024 18:52

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024
17/09/2024 10:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
17/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/09/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/09/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
10/09/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
09/09/2024 22:04

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
30/08/2024 15:13

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/08/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/08/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
23/08/2024 14:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/08/2024 14:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
12/08/2024 10:15

Suspenso o processo por convenção das partes
01/08/2024 03:18

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 31/07/2024
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024
16/07/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação (Apresentação de Quesitos ERJ)
16/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 15/07/2024
13/07/2024 00:36

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 12/07/2024
08/07/2024 14:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/07/2024 14:26

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/07/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
05/07/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/07/2024 13:49

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/06/2024 14:55

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
26/06/2024 12:59

Audiência una por videoconferência realizada (26/06/2024 09:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/06/2024 17:50

Juntada a petição de Contestação
25/06/2024 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 11:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
19/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
12/06/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA OLIVEIRA DE SOUZA
11/06/2024 09:34

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/06/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
04/06/2024 13:28

Juntada a petição de Manifestação (Petição Retirada de Pauta ERJ)
29/05/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 15:03

Audiência una por videoconferência designada (26/06/2024 09:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 15:03

Audiência una cancelada (25/07/2024 10:02 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/05/2024 16:35

Audiência una designada (25/07/2024 10:02 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo