27/08/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/08/2025
01/08/2025 23:52

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2025 20:17

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões recurso ordinário)
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE PONTES RIBEIRO
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WALTER DE PONTES RIBEIRO sem efeito suspensivo
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
04/07/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/07/2025
06/06/2025 23:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/06/2025 10:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
03/06/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE PONTES RIBEIRO
30/05/2025 09:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
30/05/2025 09:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WALTER DE PONTES RIBEIRO
30/05/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a WALTER DE PONTES RIBEIRO
16/05/2025 12:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2025 23:51

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 23:48

Juntada a petição de Réplica
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
01/04/2025 08:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de WALTER DE PONTES RIBEIRO em 24/03/2025
14/03/2025 20:42

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27d2c9a proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de sua contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALTER DE PONTES RIBEIRO
13/03/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/03/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE PONTES RIBEIRO
13/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 12:16

Convertido o julgamento em diligência
10/03/2025 16:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/03/2025
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de WALTER DE PONTES RIBEIRO em 20/02/2025
13/02/2025 10:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
12/02/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f941a7 proferido nos autos.

Ficam as partes intimadas para ciência do #id:87cb357, nos termos da ata de #id:8f59e53.

Após o prazo supra, venham conclusos para julgamento.

MARICA/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
11/02/2025 22:15

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
06/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE PONTES RIBEIRO
06/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/11/2024
19/11/2024 14:17

Audiência una por videoconferência realizada (19/11/2024 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de WALTER DE PONTES RIBEIRO em 08/11/2024
06/11/2024 10:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação primeira reclamada)
06/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
05/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
05/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE PONTES RIBEIRO
05/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/07/2024 15:37

Audiência una por videoconferência designada (19/11/2024 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/07/2024 15:37

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2024 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
11/05/2024 23:31

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2024 20:20

Juntada a petição de Contestação
18/04/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/03/2024
21/03/2024 10:40

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 21:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
06/03/2024 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2024 21:15

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
27/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE PONTES RIBEIRO
26/02/2024 14:12

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2024 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
22/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo