10/09/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
10/09/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
10/09/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
09/09/2025 16:55

Expedido(a) rpv a(o) PRESIDENTE DO TRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
09/09/2025 16:55

Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
08/09/2025 14:45

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
23/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 22/08/2025
23/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 22/08/2025
22/08/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
16/08/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
13/08/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
13/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/08/2025 23:31

Encerrada a conclusão
08/08/2025 23:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/08/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 07/08/2025
08/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 07/08/2025
07/08/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
29/07/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
29/07/2025 21:57

Homologada a liquidação
29/07/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
22/07/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
17/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
17/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 16/07/2025
17/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 16/07/2025
16/07/2025 16:17

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 10:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 10:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
04/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
04/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
26/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
29/04/2025 10:25

Iniciada a execução
29/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 28/04/2025
22/04/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
15/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:49

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 11/04/2025
11/04/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
10/04/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
07/04/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
07/04/2025 19:53

Homologada a liquidação
07/04/2025 17:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 25/02/2025
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 25/02/2025
17/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1c6fe proferida nos autos. mpc DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em face de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A., com o objetivo de promover a execução individual de sentença da ação coletiva nº 0008600-69.2002.5.01.0007. Cálculos do exequente no #id:04c3844.

A executada apresentou impugnação no #id:2409cf8. O exequente manifestou-se sobre defesa no #id:3d929b2.

Procedo à análise das preliminares arguidas pela executada.

Do termo de transação Alega a reclamada que os empregados que estavam sendo representados pelo SINDPD/RJ na ação coletiva eram, tão somente, aqueles que não haviam realizado a adesão ao termo de transação; que o exequente assinou o documento; que os termos do acordo foram integralmente cumpridos, , onde constam as duas parcelas da indenização compensatória, bem como na alteração do nível salarial do empregado.

O exequente admite ter celebrado Termo de Adesão à Transação de Direitos Trabalhistas com a executada dando quitação às diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito e antiguidade dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, limitando-se a controvérsia, portanto, à legitimidade do exequente quanto às diferenças salariais relativas aos anos de 1997, alegadamente deferidas na ação originária.

O Termo de Adesão à Transação de Direitos Trabalhistas juntado aos autos sob o #id:2bf8e1e revela que o autor deu quitação apenas quanto ao objeto transacionado, ou seja, quanto às promoções por mérito e por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários vigentes na empresa e nos Acordos Coletivos referentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, nada tendo sido dito quanto às promoções referentes aos anos de 1997.

Uma vez que o Termo de Adesão à Transação de Direitos Trabalhistas não abrange as promoções relativas ao ano de 1997, não há que se falar em ilegitimidade ativa, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.

Rejeito.

Da prescrição extintiva Requer a executada a declaração da prescrição bienal pelo fato do presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado após mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença (que teria ocorrido em 03/08/2020).

Tem-se documentado que houve o trânsito em julgado no dia 03/08/2020 da tutela coletiva, aqui posta em execução; contudo, o despacho com a determinação de que fossem ajuizadas execuções individuais deu-se somente em 11/11/2021, não havendo que se falar que a pretensão executória esteja soterrada pela incidência de prescrição.

Rejeito. Da prescrição quinquenal Requer a executada a declaração da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 5 anos do ajuizamento da presente ação.

Tratando-se a presente ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, há que ser observada a prescrição quinquenal declarada naqueles autos, abrangendo as parcelas anteriores a 22/01/1997, visto que estas lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal - art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88.

Da ilegitimidade ativa Alega a ré que o exequente não possui legitimidade ativa para propor a presente ação individual de execução de título judicial a partir da ação coletiva, uma vez que não consta do rol de substituídos apresentado.

Contesta o exequente, sob o argumento de que o sindicato possui ampla legitimidade para representar judicialmente todos os empregados de sua categoria.

O acórdão em recurso ordinário (#id:7b39cf6 ), que condenou a ré na ação coletiva, assim concluiu: Portanto, não se tem na decisão transitada em julgado qualquer limite subjetivo vinculado a apresentação de rol de substituídos.

Sem razão a ré.

Rejeito.

Da litigância de má-fé Pelo exposto supra, conclui-se que não há comprovação de litigância de má-fé por parte do autor.

Rejeito.

Dos honorários advocatícios Impugna a executada o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em 20%, uma vez que improcedentes os pedidos; que, em eventual condenação, sejam fixados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, por consentâneos com a razoabilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Em manifestação acerca da impugnação, alega que foram calculados honorários na porcentagem de 15% e não 20%.

Já foram fixados na ação coletiva os honorários ao sindicato, fixados em 15% do valor da condenação, conforme acórdão transitado em julgado.

Rejeito.

Da Justiça gratuita Impugna a executada o pedido de justiça gratuita.

Ressalto que, conforme a Súmula 463 do TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim art. 105 do CPC de 2015" Rejeito. À Contadoria para verificação do tópico "impugnação dos cálculos", eis que analisadas e superadas as demais preliminares arguidas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
14/02/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
14/02/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
14/02/2025 11:44

Proferida decisão
13/01/2025 12:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
13/01/2025 10:36

Encerrada a conclusão
20/11/2024 17:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
18/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 17/10/2024
14/10/2024 18:44

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
02/10/2024 18:43

Juntada a petição de Réplica
10/09/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
09/09/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
09/09/2024 08:21

Juntada a petição de Impugnação
31/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ em 30/08/2024
19/08/2024 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
07/08/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO CLAUDIO SOARES BRAZ
06/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/08/2024 09:48

Iniciada a liquidação
24/07/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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