21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100969-02.2024.5.01.0043 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: ROBSON NEVES DE SANTA ANA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: ROBSON NEVES DE SANTA ANA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:2070378): " A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para lhe conceder a gratuidade de justiça, deferir as diferenças salariais, decorrentes do realinhamento promovido pelo PCCS/2017 e seus consectários, conforme fundamentação, além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da liquidação, e absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais direcionados aos patronos da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamada.

O quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58.

Para os fins do §3o do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9o do art. 28 da Lei no 8.212/91 c/c §9o do art. 214 do Decreto no 3.048/99.

Procederá a ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5o do art. 33 da Lei 8.212/91.

Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa no 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil.

Invertem-se os ônus de sucumbência.

Custas de R$600,00, calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, pela ré." RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

MONICA ELIZA RODRIGUES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2024 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON NEVES DE SANTA ANA em 06/11/2024
23/10/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/10/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON NEVES DE SANTA ANA
21/10/2024 11:26

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
18/10/2024 11:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
18/10/2024 11:41

Juntada a petição de Recurso Adesivo
18/10/2024 11:38

Juntada a petição de Contrarrazões
09/10/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/10/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON NEVES DE SANTA ANA
08/10/2024 09:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBSON NEVES DE SANTA ANA sem efeito suspensivo
08/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/10/2024
07/10/2024 21:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
07/10/2024 21:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON NEVES DE SANTA ANA
23/09/2024 18:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 778,40
23/09/2024 18:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROBSON NEVES DE SANTA ANA
23/09/2024 18:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ROBSON NEVES DE SANTA ANA
16/09/2024 08:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
13/09/2024 13:19

Audiência una por videoconferência realizada (13/09/2024 10:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 17:47

Juntada a petição de Contestação
28/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/08/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON NEVES DE SANTA ANA
27/08/2024 11:13

Audiência una por videoconferência designada (13/09/2024 10:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 11:13

Audiência una cancelada (05/12/2024 10:35 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2024 14:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 13:02

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/08/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON NEVES DE SANTA ANA
20/08/2024 13:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 13:01

Audiência una designada (05/12/2024 10:35 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 13:01

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
20/08/2024 13:00

Audiência una cancelada (05/12/2024 11:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 11:49

Audiência una designada (05/12/2024 11:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo