27/08/2025 09:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/08/2025
01/08/2025 23:23

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões recurso ordinário)
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY PECANHA NEVES
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WANDERLEY PECANHA NEVES sem efeito suspensivo
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
04/07/2025 11:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/07/2025
05/06/2025 01:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/06/2025 10:52

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora (Manifestação reclamada)
03/06/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY PECANHA NEVES
30/05/2025 09:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
30/05/2025 09:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WANDERLEY PECANHA NEVES
30/05/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a WANDERLEY PECANHA NEVES
16/05/2025 13:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
14/04/2025 23:00

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de WANDERLEY PECANHA NEVES em 24/03/2025
14/03/2025 20:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431248 proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 10 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY PECANHA NEVES
13/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 10:55

Convertido o julgamento em diligência
26/02/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/02/2025
20/02/2025 19:27

Juntada a petição de Razões Finais
13/02/2025 10:57

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
12/02/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb177ed proferido nos autos.

Intimem-se as partes para dizerem as demais provas que pretendem produzir, especificando a prova, sua pertinência e finalidade, tudo sob pena de preclusão (Prazo comum de 10 dias). Na ausência de interesse de produção de demais provas, no mesmo prazo, poderão as partes apresentar razões finais. MARICA/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY PECANHA NEVES
06/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
06/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY PECANHA NEVES
06/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:42

Juntada a petição de Réplica
30/01/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/01/2025 23:18

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 23:14

Juntada a petição de Réplica
18/12/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY PECANHA NEVES
17/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/11/2024 20:30

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 09:30

Encerrada a conclusão
12/11/2024 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/11/2024 12:59

Juntada a petição de Contestação
05/11/2024 12:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/11/2024
21/10/2024 10:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de WANDERLEY PECANHA NEVES em 16/10/2024
14/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
08/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/10/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY PECANHA NEVES
07/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/09/2024 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo