08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 931908d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Tendo em vista que, apesar de cientificada, a parte autora não indicou de meios para prosseguimento do feito, declaro extinta a execução trabalhista.

Dê-se ciência as partes.

Levantem-se eventuais anotações no BNDT, na forma do disposto no art. 3º, § 4º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST.

Custas de R$ 10,64, dispensadas pela parte autora.

Verificada: 1. a inexistência de saldo nos autos, arquive-se definitivamente. 2. a existência de saldo nos autos, providencie a Secretaria da Vara à verificação quanto à convolação em penhora: se positivo, liberá-lo ao autor, ficando autorizada, a intimar para que, em 5 dias, venha com os dados bancários (incluindo o número do Banco) do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária indicada, ciente de que no silêncio, fica autorizada, desde já, a ativação do convênio CCS para localização de conta ativa do(a) AUTOR(A) / RECLAMADO(A) / CONSIGNATÁRIO(A); e, de que não existindo, será expedido alvará para saque pessoal com prazo limite de 30 dias para a retirada da importância, sob pena de cancelamento do alvará e destinação do crédito nos termos da Portaria nº 349-SCR/2023 deste Regional.

Vindo os dados bancários ou decorrido o prazo in albis, expeça(m)-se o(s) alvará(s) pertinente(s). se negativo, considerando o contido na Portaria nº 349-SCR/2023, deverá o observar o seguinte: Encontrado saldo igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): I) Deverá o(a) titular do valor disponível nos autos ser intimado(a), pessoalmente e através do(s) seu(s) Patrono(s), para que no prazo de 05 dias, manifeste seu interesse no levantamento do valor e informe os dados bancários (incluindo o número do Banco) para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos.

Ciente de que no silêncio, o valor disponível será convertido em renda em favor da União Federal, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 (Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo); I.1.) Vindo os dados bancários, expeça(m)-se o(s) alvará(s) pertinente(s); I.2.) Deixando o(a) titular do valor disponível de fornecer os dados bancários, proceda a Secretaria a conversão em renda em favor da União; II) Realizada a ordem de transferência em favor do titular do crédito ou comprovado o recolhimento do DARF, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

Encontrado saldo superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): Deverá a Secretaria deste juízo proceder à pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor inicialmente no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: 1) Não constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), ou existindo inscrição com garantia do débito ou suspensão de exigibilidade, deverá o(a) titular do valor disponível nos autos ser intimado(a), pessoalmente e através do(s) seu(s) Patrono(s), para que no prazo de 05 dias, manifeste seu interesse no levantamento do valor e informe os dados bancários (incluindo o número do Banco) para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos, ciente de que no silêncio, fica autorizada, desde já, a ativação do convênio CCS para localização de conta ativa do(a) titular do valor disponível e de que não existindo, deverá ser oficiada à CEF para que proceda a abertura de Conta Poupança em nome do beneficiário do crédito e transfira o saldo correspondente para a conta poupança criada; 1.1.) Vindo os dados bancários ou obtidos os dados bancários bancários através do convênio CCS, expeça(m)-se o(s) alvará(s) pertinente(s).

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.; 1.2.) Inexistindo os dados bancários e expedido o ofício para abertura de Conta Poupança para transferência do saldo, deverá a Secretaria encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que publicará no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente. 2) Constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), sem garantia do débito, havendo autos neste Juízo com o mesmo devedor, deverá a Secretaria proceder a transferência do crédito para o processo mais antigo.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente; não havendo autos neste juízo com o mesmo devedor, deverá ser ofertado o saldo do depósito às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por meio do sistema automatizado e-Garimpo, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica que procedeu ao depósito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ; 2.1.) Requerido o saldo disponível através do sistema e-Garimpo, proceda a Secretaria a expedição de alvará para transferência ao Juízo solicitante.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente; 2.2.) Não havendo interesse de qualquer unidade no crédito ofertado, deverá a Secretaria cumprir as determinações contidas no item 1, 1.1. e 1.2. acima, a partir da intimação do titular do crédito para indicação dos dados bancários.

Cumpridas as diligências supra, arquivem-se definitivamente.

JMF MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA
20/03/2025 23:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOÃO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF nº *84.***.*29-36, representante do espólio de JOÃO CAVALCANTI LIMA em 18/03/2025
19/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de DALTON CAVALCANTI LIMA em 18/03/2025
19/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de GUANABARENSE ENSINO LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA em 18/03/2025
28/02/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 03:51

Publicado(a) o(a) edital em 06/03/2025
28/02/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 03:51

Publicado(a) o(a) edital em 06/03/2025
28/02/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101706-49.2017.5.01.0043 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA AGRAVADO: GUANABARENSE ENSINO LTDA, DALTON CAVALCANTI LIMA, JOÃO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF nº *84.***.*29-36, representante do espólio de JOÃO CAVALCANTI LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe - VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): DALTON CAVALCANTI LIMA O/A MM.

Desembargador(a) CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica intimado(a) DALTON CAVALCANTI LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de id. 84eb397, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 12 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 18 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Marcia Bacher Medeiros e dos Excelentíssimos Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a realização de pesquisa nos sistemas SIMBA e SISBAJUD, tal como postulado pela exequente, conforme tecnicamente for possível, bem como para afastar a determinação acerca da extinção da execução no caso de inércia pelo prazo de quinze dias." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DALTON CAVALCANTI LIMA
25/02/2025 12:09

Expedido(a) edital a(o) JOAO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF N *84.***.*29-36, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE JOAO CAVALCANTI LIMA
25/02/2025 12:09

Expedido(a) edital a(o) DALTON CAVALCANTI LIMA
25/02/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) GUANABARENSE ENSINO LTDA
25/02/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA
21/02/2025 15:19

Conhecido o recurso de ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA - CPF: *14.***.*35-37 e provido em parte
13/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2024
12/12/2024 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/12/2024 11:09

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
25/11/2024 18:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 17:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
11/09/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 09:51

Distribuído por dependência
21/08/2024 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de GUANABARENSE ENSINO LTDA em 16/08/2024
17/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA em 16/08/2024
17/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOÃO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF nº *84.***.*29-36, representante do espólio de JOÃO CAVALCANTI LIMA em 16/08/2024
17/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de DALTON CAVALCANTI LIMA em 16/08/2024
05/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2024
05/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2024
05/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) GUANABARENSE ENSINO LTDA
02/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA
02/08/2024 14:32

Expedido(a) edital a(o) JOAO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF N *84.***.*29-36, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE JOAO CAVALCANTI LIMA
02/08/2024 14:32

Expedido(a) edital a(o) DALTON CAVALCANTI LIMA
11/07/2024 10:37

Conhecido o recurso de ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA - CPF: *14.***.*35-37 e provido
24/06/2024 10:39

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
21/06/2024 12:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
18/06/2024 13:25

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
17/06/2024 19:24

Declarada a incompetência
17/06/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
14/06/2024 10:38

Distribuído por dependência
25/05/2021 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOÃO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF nº *84.***.*29-36, representante do espólio de JOÃO CAVALCANTI LIMA em 20/05/2021
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de DALTON CAVALCANTI LIMA em 20/05/2021
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de GUANABARENSE ENSINO LTDA em 20/05/2021
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA em 20/05/2021
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 13:24

Expedido(a) edital a(o) JOAO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI-CPF N *84.***.*29-36, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE JOAO CAVALCANTI LIMA
07/05/2021 13:24

Expedido(a) edital a(o) DALTON CAVALCANTI LIMA
07/05/2021 13:24

Expedido(a) intimação a(o) GUANABARENSE ENSINO LTDA
07/05/2021 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA
05/05/2021 12:34

Conhecido o recurso de ANDRESSA LUIZA FIGUEIREDO ALMEIDA - CPF: *14.***.*35-37 e não provido
22/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2021
21/04/2021 10:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 10:21

Incluído em pauta o processo para 04/05/2021 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
02/02/2021 22:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2020 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/11/2020 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo