TRT1 - 0100670-03.2023.5.01.0482

1ª instância - Macae - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CRISTIANE DE SOUZA ALVES DE CARVALHO

OAB: 211829/RJ

CPF *41.***.*31-22

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de POLIANA DA SILVA em 13/08/2025
04/08/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA DA SILVA
01/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
09/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
19/05/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA DA SILVA
16/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
24/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
09/04/2025 09:23

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 14:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/03/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/03/2025 15:33

Expedido(a) mandado a(o) HILDA BEZERRA DOS REIS *72.***.*05-06
15/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de HILDA BEZERRA DOS REIS *72.***.*05-06 em 14/03/2025
12/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de POLIANA DA SILVA em 11/03/2025
21/02/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) HILDA BEZERRA DOS REIS *72.***.*05-06
20/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb7fdf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, declarando-se o vínculo empregatício com a 05.01.2018 e demissão em 04.10.2022 na função de recepcionista com salário de R$ 1.000,00 devendo ser anotada a CTPS da reclamante em 10 dias, já autorizando a Secretaria da Vara a proceder no registro, caso não o faça a reclamada e condenar a ré ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, após trânsito em julgado, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença, para cálculo de juros e atualização monetária ex vi legis.

Valor histórico da condenação : R$ 94.805,09 Valor Histórico dos Honorários : R$ 10.533,89 Total Histórico da Condenação : R$ 105.338,98.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 15% e pela revelia da ré não há que se falar em reciprocidade, como acima e conforme pedido..

Por deferida a gratuidade de justiça, resta afastado o pagamento de sucumbência recíproca Custas de R$ 2.106,78 pela ré calculadas por sobre o valor da condenação.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes, sendo as rés por Oficial de Justiça E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POLIANA DA SILVA
19/02/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA DA SILVA
19/02/2025 12:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.106,78
19/02/2025 12:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de POLIANA DA SILVA
24/09/2024 12:03

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 15:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
30/07/2024 12:36

Audiência una por videoconferência realizada (30/07/2024 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/04/2024 10:00

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de HILDA BEZERRA DOS REIS *72.***.*05-06 em 04/04/2024
04/04/2024 00:35

Decorrido o prazo de POLIANA DA SILVA em 03/04/2024
23/03/2024 00:44

Decorrido o prazo de POLIANA DA SILVA em 22/03/2024
19/03/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:23

Expedido(a) notificação a(o) HILDA BEZERRA DOS REIS *72.***.*05-06
18/03/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA DA SILVA
14/03/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA DA SILVA
13/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
28/02/2024 13:59

Audiência una por videoconferência designada (30/07/2024 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2024 13:58

Audiência una por videoconferência cancelada (07/05/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/06/2023 17:00

Audiência una por videoconferência designada (07/05/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/06/2023 10:52

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/06/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
22/06/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo