10/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
09/09/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
09/09/2025 17:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.600,00
09/09/2025 17:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
02/09/2025 11:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
02/09/2025 11:40

Audiência de instrução realizada (02/09/2025 08:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2025 17:03

Encerrada a conclusão
18/07/2025 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
18/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA em 17/07/2025
09/07/2025 21:48

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
08/07/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
08/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
02/07/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA em 01/07/2025
25/06/2025 10:23

Audiência de instrução designada (02/09/2025 08:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2025 10:23

Audiência una realizada (25/06/2025 09:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2025 02:13

Juntada a petição de Contestação
23/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
18/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
18/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/06/2025 20:14

Juntada a petição de Emenda à Inicial
27/05/2025 12:06

Audiência una designada (25/06/2025 09:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 12:06

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação realizada (27/05/2025 11:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 11:53

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 20:56

Juntada a petição de Contestação
07/03/2025 04:11

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA em 06/03/2025
07/03/2025 04:11

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA em 06/03/2025
21/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA em 20/02/2025
20/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e333e proferida nos autos.

DECISÃO A ré arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o reclamante prestou serviços em São João de Meriti e que a sede da empresa também se localiza nesse município.

Portanto, segundo a ré, a competência para julgar o caso seria de uma das Varas do Trabalho de São João de Meriti, e não da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A legislação trabalhista, especificamente o artigo 651 da CLT, estabelece a regra geral de competência territorial: a Vara do Trabalho competente é aquela localizada no lugar onde o empregado presta serviços.

O artigo menciona exceções em seus parágrafos, mas nenhuma delas se aplica ao caso concreto.

A exceção da ré se baseia na afirmação de que o reclamante trabalhava na garagem da empresa situada em São João de Meriti, independentemente da linha em que atuava.

Entretanto, a petição inicial descreve os fatos e a prestação de serviços do reclamante de forma completa e detalhada (verificar o conteúdo da petição inicial no ID c893c61), indicando onde ele efetivamente trabalhava.

Para o acolhimento da exceção, seria necessário que a ré comprovasse que a prestação de serviços se restringia exclusivamente à garagem em São João de Meriti.

De acordo com o conteúdo da petição inicial (ID c893c61) isso não fica claro, apontando também locais diversos de prestação de serviço.

A ré não apresentou provas robustas para corroborar sua alegação, limitando-se a afirmações genéricas.

Considerando o exposto e a ausência de prova suficiente para demonstrar que a prestação de serviços do reclamante se concentrou exclusivamente em São João de Meriti, REJEITO a exceção de incompetência arguida pela ré.

O processo seguirá tramitando na 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. fs RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
19/02/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
19/02/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
19/02/2025 12:10

Rejeitada a exceção de incompetência
19/02/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a NEILA COSTA DE MENDONCA
18/02/2025 23:51

Juntada a petição de Impugnação
15/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA em 14/02/2025
12/02/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
11/02/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
11/02/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
11/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/02/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
10/02/2025 20:27

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
10/02/2025 19:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
05/02/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
05/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/02/2025 12:45

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (27/05/2025 11:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
04/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
03/02/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE AQUINO DA CUNHA
29/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
29/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo