05/08/2025 22:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2025 17:34

Juntada a petição de Impugnação
03/07/2025 10:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2026 09:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/07/2025 10:53

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2025 13:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/07/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 15:43

Juntada a petição de Contestação
01/07/2025 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 28/03/2025
29/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 28/03/2025
28/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 27/03/2025
26/03/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
24/03/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
24/03/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
24/03/2025 12:13

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2025 13:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/03/2025 12:13

Audiência una por videoconferência cancelada (16/06/2025 13:08 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
19/03/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
19/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:11

Audiência una por videoconferência designada (16/06/2025 13:08 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/03/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/03/2025 15:43

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
14/03/2025 15:42

Transitado em julgado em 06/03/2025
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 25/02/2025
17/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2b59b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opõe a ré LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, exceção de incompetência territorial Id d31972a.

Alega que o reclamante jamais trabalhou/prestou serviços em tal localidade, tendo havido a contratação e prestação de seus serviços ocorrido no município de Macaé.

Assim, requer a remessa dos autos às Varas do município de Macaé-RJ.

Em resposta id 273b42b, o reclamante aduz que em todo o período imprescrito o reclamante embarcou por Campos dos Goytacazes, tornando este local competente para o julgamento da causa.

Vêm os autos conclusos para decisão.

ISTO POSTO, decido.

O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, a alegação de embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Já a denominação Bacia de Campos também não vincula o juízo, visto que é de conhecimento geral que a mesma se estende por vários municípios do RJ e ES.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que a realização de atividades se dava fora do lugar do contrato de trabalho, perfeitamente aplicável o parágrafo terceiro do artigo 651, que possibilita o ajuizamento no foro da prestação dos respectivos serviços ou da celebração do contrato, sendo este último o competente para a apreciação da causa (ID 89b5862).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar e DECLINO a competência às Varas de Macaé - RJ, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
14/02/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
14/02/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
14/02/2025 11:54

Acolhida a exceção de incompetência
14/02/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/02/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
04/02/2025 12:39

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 03/02/2025
03/02/2025 12:17

Audiência inicial por videoconferência cancelada (11/03/2025 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/01/2025 17:03

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
31/01/2025 15:06

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
31/01/2025 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
14/01/2025 16:28

Expedido(a) notificação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
14/01/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
14/01/2025 16:27

Audiência inicial por videoconferência designada (11/03/2025 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo