16/06/2025 18:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de AMARA SOUZA DOS SANTOS em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MERIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 12/06/2025
30/05/2025 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) AMARA SOUZA DOS SANTOS
29/05/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MERIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
28/05/2025 15:34

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MERIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-13 / null
30/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 12:28

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 08:00 19/05/2025 sessão virtual - Juíza M. THEREZA - CMC ()
08/04/2025 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/04/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MERIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 02/04/2025
24/03/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b909591 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: MERIMON INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

RECORRIDO: AMARA SOUZA DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.

A demandada (MERIMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.) interpôs recurso ordinário, sem que tenha comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, postulando a gratuidade de Justiça.

Verifica-se que a respeitável sentença foi proferida nestes autos em 18.11.2024, complementada pela decisão de embargos declaratórios em 17.12.2024, tendo a ré interposto o recurso em 05.02.2025, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

No caso de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em que pese a ré tenha requerido a gratuidade judiciária, está assistida por advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-la, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Além disso, a demandada não acostou aos autos documentos que permitam avaliar, efetivamente, suas condições econômicas, o que não se pode presumir. Assim, de se indeferir o requerimento para concessão da gratuidade de Justiça, apresentado no recurso ordinário.

Desse modo, notifique-se a ré para comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal, bem como o pagamento das custas, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - MERIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
21/03/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MERIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
21/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
28/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo