04/04/2025 18:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2025 12:37

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 10:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 21:50

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER CUNHA
21/03/2025 21:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S.A. sem efeito suspensivo
21/03/2025 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de CLEBER CUNHA em 17/03/2025
17/03/2025 13:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 08:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2025 15:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f19cf73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por CLEBER CUNHA em face de SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S.A decido: - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE para condenar a Reclamada a pagar, após o trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra o dispositivo, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - intervalo intrajornada e reflexos; - intervalo interjornada e reflexos; - horas extras pela mudança de escala. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 800,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Macaé, 28 de janeiro de 2025. Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEBER CUNHA
25/02/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/02/2025 08:15

Expedido(a) mandado a(o) SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S.A.
24/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER CUNHA
24/02/2025 16:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
24/02/2025 16:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLEBER CUNHA
24/02/2025 16:39

Concedida a gratuidade da justiça a CLEBER CUNHA
28/11/2024 12:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
27/11/2024 09:47

Audiência una por videoconferência realizada (26/11/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S.A. em 23/09/2024
11/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de CLEBER CUNHA em 10/09/2024
02/09/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
01/09/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S.A.
01/09/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER CUNHA
31/08/2024 20:42

Audiência una por videoconferência designada (26/11/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo