05/09/2025 17:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
27/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 26/08/2025
25/08/2025 15:59

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/08/2025 12:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
14/08/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
08/08/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
08/08/2025 12:15

Iniciada a execução
08/08/2025 12:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
02/04/2025 12:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DENISE MENDONCA VIEITES
12/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 11/03/2025
07/03/2025 15:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
01/03/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53532fd proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° 1c88daa, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$ 47.641,77 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 10.070,92 CUSTAS: R$ 1.253,54 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 4.964,20 TOTAL: R$ 63.930,43 Intimem-se as partes para ciência.

A ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios.

Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
24/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
24/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
24/02/2025 11:39

Homologada a liquidação
24/02/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME em 29/10/2024
04/12/2024 14:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
29/10/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 17:20

Juntada a petição de Impugnação
25/10/2024 16:37

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
23/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
22/10/2024 14:00

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
22/10/2024 13:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
17/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
17/10/2024 08:07

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 03/10/2024
16/09/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2024 14:11

Expedido(a) mandado a(o) BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
13/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
12/09/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
21/08/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME em 16/08/2024
31/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 30/07/2024
18/07/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
09/07/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
06/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
05/07/2024 09:16

Iniciada a liquidação
05/07/2024 09:16

Transitado em julgado em 02/07/2024
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME em 02/07/2024
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 18/06/2024
04/06/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
04/06/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
02/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
02/06/2024 10:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
02/06/2024 10:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
02/06/2024 10:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
25/04/2024 07:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
24/04/2024 18:06

Audiência inicial realizada (24/04/2024 08:35 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME em 18/03/2024
19/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 18/03/2024
05/03/2024 00:23

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES em 04/03/2024
24/02/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE FLOR DE LIZ LTDA - ME
23/02/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
23/02/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES
28/11/2023 15:05

Audiência inicial designada (24/04/2024 08:35 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo