31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100823-71.2023.5.01.0341 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: IMAEMA DE ALMEIDA NASCIMENTO RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:53eb84f: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando procedente em parte o pedido, declarar o vínculo de emprego com a primeira ré (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) no período compreendido entre 20/11/2020 e 02/06/2023, condenando-a na obrigação de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da trabalhadora no cargo de "empregada de escritório", e ambas as rés ao pagamento de diferenças salariais por conta do piso da categoria (levando-se em conta os valores previstos nos instrumentos coletivos da categoria e as quantias quitadas nas notas fiscais adunadas aos autos), além das vantagens previstas nas normas coletivas da categoria, como Participação nos Lucros e Resultados, auxílios refeição, alimentação e décima terceira alimentação, anuênios e reflexos e requalificação profissional, nos termos do pedido, a título indenizatório; devidos, ainda, reflexos sobre repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados) e o pagamento de férias vencidas (em dobro) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas vencidas e proporcionais, depósitos do FGTS com a indenização de 40% (tomando-se por base toda a gama remuneratória que integra sua base de cálculo) e aviso prévio indenizado; horas extraordinárias excedentes da sexta diária ou trigésima semanal, tomando-se por base o labor de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00, com trinta minutos de pausa para descanso e alimentação, e em sábados alternados, das 08h00 às 14h00, sem intervalo, com reflexos sobre repouso semanal remunerado (observada a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS, indenização compensatória e verbas resilitórias, aplicando-se o divisor 180, a Súmula nº 264 do TST e o adicional de 50%; trinta minutos de segunda a sexta-feira e quinze minutos aos sábados, acrescidos do adicional de 50%, a título indenizatório, em razão da supressão do intervalo intrajornada; indenização pelos quilômetros rodados e desgaste do veículo da autora, na forma do pedido contido no item 08 da causa de pedir da exordial; honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora equivalentes a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Autoriza-se desde logo a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos.

A Secretaria da Vara do Trabalho designará dia e hora para que a primeira ré efetue a anotação da CTPS, sob pena de multa (astreintes) no importe de R$100,00, por dia de mora, até o limite do valor apurado em liquidação.

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c.

TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e a Instrução Normativa n. 1.500/14 da Receita Federal.

Juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção do terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vantagens normativas, indenização pelos quilômetros rodados e pela supressão da pausa para descanso e alimentação, FGTS e indenização compensatória.

Custas em reversão no importe de R$4.000,00, sobre o valor da condenação ora fixado em R$200.000,00, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - IMAEMA DE ALMEIDA NASCIMENTO
07/02/2024 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO em 01/02/2024
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de SAHIONE ADVOGADOS em 01/02/2024
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA CHIARATTI COELHO em 01/02/2024
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO em 01/02/2024
20/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO
19/12/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) SAHIONE ADVOGADOS
19/12/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CHIARATTI COELHO
19/12/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
13/12/2023 12:09

Conhecido o recurso de CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO - CPF: *06.***.*52-15 e não provido
04/12/2023 23:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2023 00:11

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 10:00 05 - 12 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
14/11/2023 16:15

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
20/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/10/2023
19/10/2023 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:18

Incluído em pauta o processo para 08/11/2023 10:00 08 - 11 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/10/2023 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2023 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
18/10/2023 08:56

Encerrada a conclusão
15/10/2023 20:47

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
11/10/2023 14:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
27/09/2023 09:40

Distribuído por sorteio
28/06/2023 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT em 21/06/2023
22/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA CHIARATTI COELHO em 21/06/2023
22/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de SAHIONE ADVOGADOS em 21/06/2023
07/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2023
07/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2023
07/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2023
07/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT
06/06/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CHIARATTI COELHO
06/06/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SAHIONE ADVOGADOS
22/05/2023 17:46

Conhecido o recurso de SAHIONE ADVOGADOS - CNPJ: 02.***.***/0001-17 e não provido
24/04/2023 13:43

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 10:00 17 - 05 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
05/04/2023 00:27

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
16/03/2023 12:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2023
15/03/2023 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:00

Incluído o processo em pauta (29/03/2023, 10:00:00, 29 - 03 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS)
15/02/2023 18:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2022 19:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
08/11/2022 12:21

Recebidos os autos por retorno de diligência
14/10/2022 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
14/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA CHIARATTI COELHO em 13/10/2022
14/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de SAHIONE ADVOGADOS em 13/10/2022
29/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 16:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CHIARATTI COELHO
27/09/2022 16:54

Expedido(a) intimação a(o) SAHIONE ADVOGADOS
27/09/2022 16:53

Proferida decisão
27/09/2022 12:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/09/2022 12:12

Encerrada a conclusão
27/09/2022 11:45

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Alvará)
09/09/2022 12:07

Juntada a petição de Manifestação (peticao Humboldt x Ana Paula rescisao contrato)
11/08/2022 12:30

Juntada a petição de Manifestação (peticao Humboldt x Ana Paula penhora de credito de terceiro)
14/07/2022 15:43

Juntada a petição de Manifestação (peticao Humboldt x Ana Paulapenhora de credito de terceiro)
14/06/2022 12:19

Juntada a petição de Manifestação (peticao Humboldt x Ana Paula penhora de credito de terceiro)
23/05/2022 12:07

Juntada a petição de Manifestação (Petição Humboldt x Ana Paula)
23/05/2022 10:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
23/05/2022 09:44

Distribuído por dependência
15/12/2020 14:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/12/2020 00:05

Decorrido o prazo de SAHIONE ADVOGADOS em 09/12/2020
10/12/2020 00:05

Decorrido o prazo de ANA PAULA CHIARATTI COELHO em 09/12/2020
24/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2020
24/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2020
24/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SAHIONE ADVOGADOS
23/11/2020 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CHIARATTI COELHO
11/11/2020 14:18

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANA PAULA CHIARATTI COELHO - CPF: *87.***.*88-63
09/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/10/2020
08/10/2020 16:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:31

Incluído em pauta o processo para 04/11/2020 03:00 04-11-2020 - VIRTUAL PRINCIPAL ()
20/09/2020 21:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2020 18:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de SAHIONE ADVOGADOS em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA CHIARATTI COELHO em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de SAHIONE ADVOGADOS em 30/06/2020
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA CHIARATTI COELHO em 30/06/2020
25/06/2020 19:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da Autora)
25/06/2020 19:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
18/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SAHIONE ADVOGADOS
16/06/2020 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CHIARATTI COELHO
16/06/2020 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SAHIONE ADVOGADOS
16/06/2020 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CHIARATTI COELHO
14/02/2020 12:41

Conhecido o recurso de SAHIONE ADVOGADOS - CNPJ: 02.***.***/0001-17 e não provido
14/02/2020 12:41

Conhecido em parte o recurso de ANA PAULA CHIARATTI COELHO - CPF: *87.***.*88-63 e provido em parte
12/02/2020 11:19

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Substabelecimento)
11/02/2020 14:38

Juntada a petição de Manifestação (Juntada do Substabelecimento)
23/01/2020 00:40

Incluído o processo em pauta (12/02/2020, 13:00:00, 12-02-2020 - ADIADOS)
08/01/2020 09:23

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/12/2019 10:50

Juntada a petição de Manifestação (juntada de substabelecimento)
18/12/2019 10:42

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO SUSPENSÃO)
06/12/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2019
04/12/2019 18:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 18:28

Incluído o processo em pauta (18/12/2019, 13:00:00, 18-12-2019 - PRINCIPAL)
30/11/2019 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2019 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/09/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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