09/09/2025 15:13

Juntada a petição de Contraminuta
02/09/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/08/2025 08:02

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ROSANE RODRIGUES MAZOLLI sem efeito suspensivo
29/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025
28/08/2025 18:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
28/08/2025 15:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
14/08/2025 15:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
14/08/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MAIRA AUTOMARE
14/08/2025 09:12

Encerrada a conclusão
08/08/2025 12:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAIRA AUTOMARE
08/08/2025 12:36

Encerrada a conclusão
08/08/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
07/08/2025 20:43

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 20:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025
20/06/2025 16:17

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (impugnacao do autor)
12/06/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
11/06/2025 16:14

Homologada a liquidação
11/06/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
20/05/2025 18:51

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
08/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 19:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
06/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
05/05/2025 14:19

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNACAO DO AUTOR)
14/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
11/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
20/03/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao da autora)
13/03/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
12/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025
12/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de ROSANE RODRIGUES MAZOLLI em 11/03/2025
28/02/2025 17:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f39037 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Diante da impugnação da executada, fixo os seguintes parâmetros: PRESCRIÇÃO A executada alega haver prescrição extintiva do direito de ação da exequente, por ultrapassados mais de dois anos da Ação de Cumprimento 00010702-85.2014.5.01.0058, transitou em julgado em 14 de outubro de 2019 e em decisão datada de 04 de fevereiro de 2020 o Juízo da 58a.

VT/RJ deferiu o desmembramento da execução para que fossem ajuizadas ações individuais mediante livre distribuição.

Sem razão a ré.

A jurisprudência majoritária já se consolidou no sentido que a prescrição a ser aplica no ajuizamento de Ação de Cumprimento de título judicial oriunda de Ação Coletiva é de 05 e não de 02 anos.

Eis a tese fixada pelo E.

STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 515). “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ”Há, ainda, Recomendação 3/GCGJT, de 24/07/2018, da lavra do Exmo.

Ministro Lélio Bentes, dispõe logo em seu artigo 1º: “Art. 1o.

A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução”.

Por fim, quando se trata de ação civil pública, o prazo prescricional é de cinco anos a partir da ciência do beneficiário de que deve agir.

Neste sentido a ementa abaixo, recém-publicada: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO.

As execuções de sentenças COLETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL coletivas prescrevem em cinco anos após a ciência dos trabalhadores interessados.”TRT-1- AP:01004590420205010342RJ,Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 19/05/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 10/06/2021).

Em 04/02/2020, foi proferida decisão judicial na ação coletiva, determinando que a liquidação da execução do título deveria prosseguir através de ações individuais, sendo por estas razões intimado o sindicato e a executada.

Não houve, portanto, transcurso do prazo prescricional de 5 anos, não havendo prescrição a ser declarada, pelo que se rejeita a preliminar. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A EMOP pugna para que lhe seja aplicado o regime de requisitório (precatório ou RPV), invocando a decisão proferida pelo STF na ADPF 1096.

Razão lhe assiste.

Na ADPF 1096 a Suprema Corte reconheceu o direito da EMOP a submeter seus débitos ao regime constitucional dos precatórios, e deu provimento à arguição “para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) e assentar sua submissão ao regime constitucional dos precatórios.” A par disso, deverá ser observado o regime de requisitório(precatório/RPV). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A EMOP pugna pela concessão da gratuidade de justiça sob alegação de que enfrenta grave crise financeira.

Ocorre que a ré nada comprova no aspecto, e embora lhe tenha sido estendido o regime de precatórios, não lhe foram concedidas todas as prerrogativas processuais da Fazenda Publica.

Indefiro a gratuidade de justiça Retornem os autos à Contadoria para prosseguimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
24/02/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
24/02/2025 11:44

Proferida decisão
24/02/2025 09:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
24/02/2025 09:36

Encerrada a conclusão
21/02/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
30/10/2024 18:37

Juntada a petição de Impugnação
25/10/2024 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
25/10/2024 00:18

Decorrido o prazo de ROSANE RODRIGUES MAZOLLI em 24/10/2024
17/10/2024 11:36

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE RODRIGUES MAZOLLI
15/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
14/10/2024 14:52

Iniciada a liquidação
14/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão (cópia) • Arquivo