04/06/2025 02:18

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/06/2025
26/05/2025 13:14

Juntada a petição de Réplica
26/05/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
24/05/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24/05/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA
24/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/05/2025 19:59

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
15/05/2025 15:21

Audiência de instrução designada (24/03/2026 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/05/2025 15:21

Audiência inicial realizada (15/05/2025 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/05/2025 23:22

Juntada a petição de Contestação
16/04/2025 18:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 14/03/2025
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA em 24/02/2025
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA em 24/02/2025
20/02/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/02/2025 11:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/02/2025 12:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf495c proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Incluído o MPT como Terceiro Interessado para ciência.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para que seja deferida Liminarmente a Rescisão Indireta da Reclamante.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. De plano, verifica-se que está ausente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que para que se reconheça a rescisão indireta do contrato é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, indefere-se a tutela de urgência.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora para ciência da decisão e inclua-se o feito em pauta.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA
13/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/02/2025 15:12

Expedido(a) mandado a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
13/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA
13/02/2025 15:11

Audiência inicial designada (15/05/2025 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
13/02/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/02/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA
13/02/2025 12:06

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA CLAUDIA PRUDENCIO LESSA
10/02/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
08/02/2025 10:35

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
06/02/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
05/02/2025 15:53

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo