05/04/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 04/04/2025
24/03/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
21/03/2025 09:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. sem efeito suspensivo
21/03/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 17/03/2025
14/03/2025 18:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9300e93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada POLIANA BARREIRA PEREIRA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA: - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões postuladas no período anterior a 10/07/2018 nos termos do artigo 7, XXIX da CF/88 c/c artigo 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório, pois imprescritíveis.

Com relação às diferenças de FGTS, observe-se o disposto na súmula 362 do TST; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - intervalo intrajornada; - feriados. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 1.600,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 80.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Macaé, 28 de janeiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POLIANA BARREIRA PEREIRA
24/02/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
24/02/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
24/02/2025 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
24/02/2025 16:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de POLIANA BARREIRA PEREIRA
24/02/2025 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a POLIANA BARREIRA PEREIRA
12/12/2024 07:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 11/12/2024
06/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de Casa do Cartão Macaé em 05/12/2024
05/12/2024 11:05

Juntada a petição de Razões Finais
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 29/11/2024
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 29/11/2024
26/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
25/11/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
21/11/2024 20:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/11/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 15:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/11/2024 15:05

Expedido(a) mandado a(o) CASA DO CARTAO MACAE
19/11/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
19/11/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
19/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
12/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de Casa do Cartão Macaé em 11/11/2024
27/10/2024 10:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/10/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/10/2024 11:27

Expedido(a) mandado a(o) CASA DO CARTAO MACAE
21/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de Casa do Cartão Macaé em 18/10/2024
22/09/2024 12:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 18/09/2024
19/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 18/09/2024
11/09/2024 13:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2024 12:44

Expedido(a) mandado a(o) CASA DO CARTAO MACAE
10/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
09/09/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
09/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 21:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
06/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 05/09/2024
14/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 13/08/2024
13/08/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
28/06/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 14:09

Expedido(a) ofício a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
26/06/2024 13:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/06/2024 11:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/02/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 11:46

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 17:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/06/2024 11:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/01/2024 17:02

Audiência una por videoconferência realizada (23/01/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/12/2023 14:36

Juntada a petição de Contestação
24/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 23/10/2023
07/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 06/10/2023
07/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de POLIANA BARREIRA PEREIRA em 06/10/2023
06/10/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
27/09/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
27/09/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) POLIANA BARREIRA PEREIRA
04/09/2023 19:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2023 16:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 19:29

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/07/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo