TRT1 - 0101264-78.2024.5.01.0224

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47de2e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos por ARYEL BORGES DE PAULA em face de BANCO ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS, para condená-lo a: - devolução dos descontos indevidos, observados os contracheques e o TRCT de Ids 1bcb8bd e seguintes e a45cca7, e os limites do pedido; - pagar a multa de 40% do FGTS; - pagar a multa do artigo 477, §8º, da CLT.

Retifique a Secretaria da Vara o rito processual para o sumaríssimo, tendo em vista o valor da causa, nos termos do art. 852-A da CLT.

Fica autorizada, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante.

Concedo a gratuidade de justiça à autora.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, devidos ao advogado do réu, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), conforme julgado pelo STF, nos autos da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022.

Para os fins do art. 832, §3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

A liquidação de sentença ficará limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Valores apurados conforme cálculos anexos que integram este decisum, limitado aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 111,13, calculadas sobre o valor de R$ 5.556,51, apurado em liquidação, totalizando a condenação em R$ 5.667,64.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c76a4a proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Aguarde-se o prazo comum de 05 dias concedido às partes para apresentação de razões finais.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

NOVA IGUACU/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS