19/05/2025 23:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/05/2025 23:35

Comprovado o depósito judicial (R$ 10.000,00)
19/05/2025 23:34

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
12/05/2025 14:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
12/05/2025 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/05/2025 13:02

Encerrada a conclusão
15/04/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
14/04/2025 09:51

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSELINA OLIMPIO RAMOS
09/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOSELINA OLIMPIO RAMOS em 08/04/2025
08/04/2025 12:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
25/03/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSELINA OLIMPIO RAMOS
25/03/2025 12:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
20/03/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOSELINA OLIMPIO RAMOS em 18/03/2025
13/03/2025 17:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 17:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 17:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4f1f06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

JOSELINA OLIMPIO RAMOS, qualificada nos autos, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, com documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a ré com as razões trazidas na contestação, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada de prosseguimento retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual.

Razões finais, permanecendo as partes inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial como posta se enquadra no comando do art. 840 da CLT, não padecendo do vício que lhe quer imputar a demandada.

Tanto assim que não houve óbice para a apresentação de sua defesa, sendo certo que adentrou integralmente à matéria de fundo da pretensão deduzida em juízo.

Rejeito. DO MÉRITO Postula a acionante, em apertada síntese, o pagamento dos depósitos fundiários devidos referentes ao período contatual, bem como os decorrentes da dispensa imotivada, sob o argumento de que a ré procedeu à sua dispensa sem a devida quitação.

A reclamada não nega que existiu irregularidade nos depósitos do FGTS da autora, sustentando, entretanto, que tal fato se deu em decorrência das dificuldades financeiras que vem enfrentando, fato irrelevante ao deslinde da controvérsia, porquanto compete ao empregador o risco da atividade econômica que desenvolve (art. 2º da CLT). Afirma, todavia, a reclamada que os depósitos foram regularizados na conta vinculada da autora, juntando aos autos cópia do extrato de ID 06ef169, produzindo prova satisfatória acerca do fato extintivo do direito vindicado. Desta feita, julgo improcedente o pedido elencado no item “4” da exordial.

Entrementes, não tendo a ré satisfeito a tempo e modo as verbas do distrato, julgo procedente o pleito de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a ré procedeu à sua dispensa sem a devida quitação das verbas do distrato.

São invioláveis os direitos da personalidade, tais como a reputação, a honra, a imagem e a dignidade, configurando o dano moral de natureza grave a violação de quaisquer destes direitos.

A honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (artigo 5º, X, CRFB/88) e, no âmbito do contrato de trabalho, essa inviolabilidade assume expressão de maior relevo porque o empregado depende da sua força de trabalho para sobreviver, sujeitando-se facilmente aos inúmeros impropérios daquele de quem depende.

Nas palavras de Ronald.

A.

Sharp Júnior, (in Dano Moral, Ed.

Destaque, 2ª ed, p. 5) configure-se dano moral: “(...) a violação de direitos da personalidade, como sofrimento psíquico, perturbação às relações anímicas, a esfera ética ou ideal do indivíduo, às suas afeições, atentado á segurança, à tranqüilidade de espírito, à paz interior, aos valores internos, inflição de aborrecimentos, incômodos, transtornos, pânico, desconforto, desgostos, mal estar, sentimentos de impotência, susto, emoção, espanto, dor, constrangimento, angústia, humilhação, mágoa e tristeza causadas injustamente a uma pessoa, sem qualquer repercussão patrimonial”. É natural que, em situações como a relatada nos autos, algumas pessoas sintam-se escandalizadas e outras não, pois a honra, tomada sob o seu aspecto subjetivo, que é o sentimento próprio sobre os atributos morais e intelectuais de cada pessoa, é um sentimento pessoal e com percepção diferente para cada indivíduo, e neste íntimo não pode imiscuir-se o Julgador, bastando que reste comprovado o ato praticado pelo agressor.

Neste sentido são as palavras do D.

Desembargador deste Egrégio Tribunal, Alexandre Agra Belmonte, em sua obra “Danos Morais no Direito do Trabalho”, Ed.

Renovar, p. 191, in verbis: “Com efeito, ‘o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação (...) pois estes estados de espírito consistem a conseqüência do dano (...) a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo (...)’”. Com efeito, a violação do direito da personalidade, muito embora gravite no campo da subjetividade do indivíduo - em cuja seara o Julgador não deve imiscuir – necessita ser minimamente demonstrada, sob pena de se impor sanções injustas, resultando na banalização do próprio instituto em que se lastreia.

No caso vertente, a autora não comprova qualquer ato praticado pela ré capaz de macular seu patrimônio moral, tampouco fato e nexo causal que pudessem lhe assegurar a indenização postulada.

Na verdade, o que se verifica na narrativa inicial é a existência de evidente dano material, o qual já está sendo reparado pela condenação imposta neste decisum.

Improcede, pois, o pedido “3” da inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor das parcelas deferidas ao acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença.

De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista para condenar a ré a satisfazer à autora, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Para atualização dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os ditames da Súmula n.º 368 do C.

TST.juros e correção monetária na forma do decidido pelo E.

STF, no julgamento das ADCs n.º 58 e n.º 59.

Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título.

Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB).

Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSELINA OLIMPIO RAMOS
24/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
24/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSELINA OLIMPIO RAMOS
24/02/2025 21:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/02/2025 21:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSELINA OLIMPIO RAMOS
24/02/2025 08:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
14/02/2025 17:50

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 11:44

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/02/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 15:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/02/2025 14:35 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2025 17:23

Juntada a petição de Contestação
29/01/2025 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 09:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 11:59

Expedido(a) notificação a(o) ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
24/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 15:38

Expedido(a) notificação a(o) ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
23/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSELINA OLIMPIO RAMOS
23/09/2024 15:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/02/2025 14:35 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo