27/08/2025 17:21

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100210-65.2017.5.01.0081)
27/08/2025 17:21

Iniciada a execução
27/08/2025 17:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/08/2025 17:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
05/06/2025 14:36

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100210-65.2017.5.01.0081)
23/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 22/05/2025
23/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 22/05/2025
12/05/2025 10:44

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
05/05/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/04/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
28/04/2025 17:03

Homologada a liquidação
28/04/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
19/03/2025 14:08

Juntada a petição de Impugnação
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 12/03/2025
06/03/2025 22:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/02/2025 23:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/02/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c33090b proferido nos autos.

PROMOÇÃO Informo a V.

Exa. que entendo não assistir razão á ré quanto à Lei de Desoneração da Folha de Pagamento.

Nesse sentido, é de entendimento do Juízo que inexiste previsão legal para que a referida norma alcance os créditos reconhecidos judicialmente.

Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em curso, referentes às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, o que não se aplica ao presente caso; inclusive porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST.

No que se refere a atualização dos valores, creio ter precedido o autor em conformidade com o estabelecido na sentença transitada em julgado: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Quanto à inobservância dos períodos de afastamento para o cálculo da produtividade, todavia, creio pertinente o argumento exposto pela ré.

Sobre a atualização dos danos morais, acredito estar em consonância com o disposto na Súmula nº 439 do TST, na qual se estabelece que a atualização é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, incidindo os juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

A contribuição previdenciária, finalmente, creio deveria ter sido calculada com base no salário de contribuição, e não apenas tendo-se conta os valores devidos.

ESTEVAO DE CARVALHO FREIXO Assessor DESPACHO PJe-JT Refaça o reclamante seus cálculos em 8 dias, observando a promoção da contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
20/02/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
20/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
29/01/2025 10:23

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
28/01/2025 17:14

Juntada a petição de Impugnação
28/01/2025 17:00

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/01/2025 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 17/12/2024
17/12/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/12/2024 21:35

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 21:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
29/11/2024 21:50

Iniciada a liquidação
29/11/2024 21:50

Transitado em julgado em 05/11/2024
11/11/2024 06:59

Recebidos os autos para prosseguir
09/03/2023 08:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 08/03/2023
08/03/2023 20:25

Juntada a petição de Contrarrazões
08/03/2023 19:22

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
23/02/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
23/02/2023 09:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. sem efeito suspensivo
23/02/2023 09:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO sem efeito suspensivo
19/02/2023 17:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
10/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 09/02/2023
09/02/2023 18:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/02/2023 16:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/12/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:54

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
19/12/2022 12:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
19/12/2022 12:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
11/10/2022 12:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
11/10/2022 00:28

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 10/10/2022
06/10/2022 20:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rcte ao ED)
01/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
06/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 05/08/2022
25/07/2022 15:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEREDE)
16/07/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 21:31

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14/07/2022 21:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
14/07/2022 21:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
14/07/2022 21:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
11/05/2022 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
11/05/2022 11:34

Audiência de instrução realizada (11/05/2022 09:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/04/2022 12:40

Juntada a petição de Manifestação (Rol Testemunha)
27/11/2021 00:17

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 26/11/2021
27/11/2021 00:17

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 26/11/2021
19/11/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2021
19/11/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2021
19/11/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/11/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
18/11/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
17/11/2021 13:48

Encerrada a conclusão
17/11/2021 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
17/11/2021 13:47

Audiência de instrução designada (11/05/2022 09:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2021 14:49

Audiência de instrução realizada (11/11/2021 11:15 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2021 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Convite Testemunha)
27/05/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2021
27/05/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2021
27/05/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 21:35

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/05/2021 21:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
25/05/2021 21:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
25/05/2021 15:07

Audiência de instrução designada (11/11/2021 11:15 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2021 13:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação req aud virtual_rcte)
17/05/2021 15:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/05/2021 14:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação req aud virtual_rcte)
23/11/2020 18:07

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA DEJT)
07/10/2020 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 06/10/2020
26/09/2020 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 25/09/2020
24/09/2020 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2020
24/09/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
23/09/2020 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
23/09/2020 13:48

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
23/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 22/09/2020
21/09/2020 15:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO
12/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 11/09/2020
10/09/2020 13:50

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SEREDE)
28/08/2020 12:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rcte_Dados e Impugnação à audiência virtual)
28/08/2020 11:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rcte_Provas específicas justificadas)
27/08/2020 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
27/08/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2020
27/08/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
26/08/2020 14:12

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
22/08/2020 00:35

Decorrido o prazo de CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO em 20/08/2020
31/07/2020 22:33

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rcte_Réplica)
28/07/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIUS RANGEL PINTO
22/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 21/07/2020
10/07/2020 17:00

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE JUNTADA SEREDE)
10/07/2020 13:10

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SEREDE)
10/07/2020 12:59

Juntada a petição de Contestação (DEFESA SEREDE)
25/06/2020 13:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
24/06/2020 20:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Serede)
20/06/2020 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
20/06/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
03/06/2020 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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